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IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI

Publicado em 11 de agosto de 2025 | Edição nº 1379 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 211, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre o reconhecimento da validade jurídica dos documentos e processos eletrônicos geridos por meio da plataforma Flow Docs no âmbito da Administração Pública do Município de Brodowski.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI, no uso das atribuições legais, em especial o art. 72, inciso XII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica reconhecida a validade jurídica dos documentos e processos eletrônicos geridos por meio da plataforma Flow Docs, adotada no âmbito da Administração Pública do Município de Brodowski, para todos os fins administrativos, legais e probatórios, desde que observados os requisitos de autenticidade, integridade e disponibilidade dos dados.

§1º A plataforma deverá assegurar mecanismos de rastreabilidade, controle de acesso e preservação das informações, em conformidade com as normas de segurança da informação e proteção de dados aplicáveis.

§2º Os documentos assinados digitalmente por meio da plataforma terão a mesma força e eficácia dos documentos físicos, nos termos da legislação federal vigente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brodowski, 11 de agosto de 2025.

FÁBIO MAXIMINIANO VERCEZI SEVERI

Prefeito de Brodowski

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.