IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 11 de agosto de 2025 | Edição nº 1830 | Ano VIII

PORTARIA Nº 037/2025-SMNJ, DE 08 DE AGOSTO DE 2025

(Que eleva o parecer nº 250/2025 a Parecer Referencial)

DANIEL MASSUD NACHEF, Secretário Municipal de Negócios Jurídicos, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 26 do Decreto Municipal nº 5.692, de 27 de junho de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Fica o Parecer nº 250/2025, de 08 de agosto de 2025, elevado ao Parecer Referencial nº 07.

Art. 2º Fica cancelado, nos termos do artigo 41 do Municipal nº 5.692, de 27 de junho de 2025, o Parecer Referencial nº 03.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 42/2024-SMNJ.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 27 de junho de 2025.

DANIEL MASSUD NACHEF

Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA

Procurador do Município

RAMON TASSA BIAZOTO

Diretor de Apoio Jurídico-Legislativo e Institucional

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