IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 12 de agosto de 2025 | Edição nº 1831 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.706 DE 31 DE JULHO DE 2025
(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE A LEI 4.347 DE 30/07/2025, DECRETA:
Artigo 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 165.000,00(Cento e sessenta e cinco mil reais), à seguinte dotação:
| 02.02.00 | PROCURADORIA | |
| 02.02.01 | PROCURADORIA | |
| Despesas Correntes | ||
| Despesas de Custeio | ||
| 105 | Precatórios Trabalhistas | 165.000,00 |
| TOTAL | 165.000,00 |
Artigo 2° Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 165.000,00(Cento e sessenta e cinco mil reais), serão cobertos com recursos das anulações das dotações abaixo relacionadas, previstas no artigo 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.
| 02.02.00 | PROCURADORIA | |
| 02.02.01 | PROCURADORIA | |
| Despesas Correntes | ||
| Despesas de Custeio | ||
| 103 | Obrigações Patronais | 80.000,00 |
| 109 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 31.255,13 |
| 110 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 53.744,87 |
| TOTAL | 165.000,00 |
Artigo 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 31 de Julho 2025
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
