IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 11 de agosto de 2025 | Edição nº 1374 | Ano VII
Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 7.476, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Executivo.
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para suplementar a seguinte dotação:
Unidade Orçamentária: 02.30.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE
Funcional Programática: 27.812.0049.2.507 - INCENTIVO AO ESPORTE
Elemento Econômico: 3.3.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Vínculo: 08.110.0165 - EMENDAS PARLAMENTARES MUNICIPAIS
Dotação: 673
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior advirão da anulação da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 02.29.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL
Funcional Programática: 13.392.0048.2.505 - DIFUSÃO CULTURAL
Elemento Econômico: 3.3.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Vínculo: 08.110.0165 - EMENDAS PARLAMENTARES MUNICIPAIS
Dotação: 627
Valor: R$ 5.000,00
Art. 3º Fica o crédito incluído na Lei n.º 7.421, de 24 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa no Município de Sertãozinho para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4º Fica o crédito no Anexo I da Lei n.º 6.961, de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 a 2025.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 11 de agosto de 2025, 128 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ
- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
