IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 11 de agosto de 2025 | Edição nº 1374 | Ano VII
Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 7.477, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Autoria: Executivo
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) para suplementar a seguinte dotação:
Unidade Orçamentária: 02.29.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL
Funcional Programática: 13.392.0048.2.505 - DIFUSÃO CULTURAL
Elemento Econômico: 3.3.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Vínculo: 08.110.0165 - EMENDAS PARLAMENTARES MUNICIPAIS
Dotação: 627
Art. 2º - Os recursos para a abertura do crédito suplementar provirão da anulação da seguinte dotação orçamentária.
Unidade Orçamentária: 02.32.07 - DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
Funcional Programática: 08.244.0051.2.380 - OSCs DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Elemento Econômico: 3.3.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Vínculo: 08.510.0167 - EMENDAS PARLAMENTARES MUNICIPAIS
Dotação: 924
Valor: R$ 17.500,00
Art. 3º - Fica o crédito incluído na Lei n.º 7.421, de 24 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa no Município de Sertãozinho para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Fica o crédito no Anexo I da Lei n.º 6.961, de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 a 2025.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 11 de agosto de 2025, 128 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ
- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
