IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 12 de agosto de 2025 | Edição nº 2221 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria S/P nº 053, de 12 de agosto de 2025.
Dr. Fulvio Zuppani, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, e,
Resolve:
Art. 1º. Constituir a Comissão Especial, para análise, acompanhamento e aprovação de projetos de regularização fundiária de empreendimentos habitacionais, na modalidade REURB, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana, composta pelas seguintes pessoas: Miquéias José Sobral (Procurador Municipal), Vanda Maria Cavichioli Mendes Ferreira (Secretária Municipal de Obras e Meio Ambiente), e Felipe Augusto Oliveira da Silva (Diretor de Obras e Fiscalização Urbana).
Art. 2º. As funções dos membros da Comissão não serão remuneradas.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria S/P nº 046, de 30 de outubro de 2023.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 12 de agosto de 2025.
Dr. Fulvio Zuppani
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/Diretoria
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