IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 13 de agosto de 2025 | Edição nº 1312 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 24.108 - DE 7 DE AGOSTO DE 2025
“Prorroga o mandato dos atuais membros do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando o memorando eletrônico 1Doc n.º 47.365/2025 do Conselho Municipal de Assistência Social de Araçatuba;
Considerando decisão emanada do colegiado do Conselho, consolidada na 4.ª Reunião Extraordinária, realizada em 1.º de agosto de 2025, tendo sido aprovada, pela maioria absoluta, a prorrogação do mandato dos atuais Conselheiros Municipais da Assistência Social de Araçatuba - Gestão 15 de agosto de 2023 a 14 de agosto de 2025, por até 90 (noventa) dias, a contar do encerramento do mandato em questão;
Considerando que a medida é extraordinária e justifica-se pelo não prejuízo na continuidade da atuação do COMAS, evitando a paralisação de pautas deliberativas de suma relevância para o funcionamento da rede SUAS,
D E C R E T A:
Art. 1.º O mandato dos atuais membros do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS a que se refere o Decreto n.º 22.899, de 7 de agosto de 2023, fica prorrogado, em caráter excepcional, a partir de 15 de agosto de 2025, até a posse dos novos conselheiros, limitado ao prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 7 de agosto de 2025, 116 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
MARIANNE FORNAGEIRO DE SOUZA
Secretária Municipal de Assistência Social
Respondendo pela Secretaria Municipal de Participação Cidadã
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
