IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA
Publicado em 13 de agosto de 2025 | Edição nº 1014 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.650, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo Poder Público Municipal de Barra Bonita, nos termos em que especifica.
MANOEL FABIANO FERREIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber patrocínio para a realização de eventos públicos municipais.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei considera-se:
I - Patrocínio: a ação de comunicação com objeto definido, celebrado mediante um contrato de patrocínio, com transferência de recursos financeiros para realização de eventos públicos municipais;
II - Objetivo do patrocínio: gerar identificação e reconhecimento do patrocinador por meio da iniciativa patrocinada; ampliar relacionamento com públicos de interesse; divulgar símbolos, lemas, programas, produtos, serviços e posicionamentos do patrocinador; e agregar valor à marca do patrocinador;
III - Objeto do patrocínio: formas de divulgação utilizadas para atingir os objetivos do patrocínio nos eventos públicos municipais;
IV - Patrocinador: pessoa física ou jurídica que mediante contrato de patrocínio transfere recurso financeiro ao Poder Executivo Municipal;
V - Patrocinado: o Poder Executivo Municipal que mediante contrato de patrocínio executa o objeto do patrocínio;
VI - Proposta de Patrocínio: documento apresentado pelo interessado que apresenta as características, valores, justificativas e a metodologia de execução do patrocínio;
VII - Contrato de patrocínio: instrumento jurídico para a formalização do patrocínio, em que patrocinador e Poder Executivo Municipal estabelecem seus direitos e obrigações;
VIII - Comissão Municipal de Patrocínios: comissão designada pelo Prefeito Municipal, composta por no mínimo 03 (três) servidores, que avaliará as propostas de recebimento de patrocínio.
Art. 3º É vedado o recebimento de patrocínio pelo Poder Público Municipal quando:
I - o patrocinador for pessoa jurídica de direito privado cujo titular, administrador, gerente, acionista, sócio ou associado seja servidor público ou agente político municipal, incluindo-se Vereadores, seus cônjuges ou parentes consanguíneos ou por afinidade, até o 3º (terceiro) grau;
II - relacionados a entidades político-partidárias;
III - que agridam o meio ambiente, a saúde ou violem as normas de posturas do Município;
IV - utilizem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
V - de patrocinadores que estejam inadimplentes com obrigações junto à Fazenda Municipal.
Art. 4º Para receber patrocínio, o Poder Executivo deverá publicar edital de chamamento público de patrocinadores, que conterá no mínimo:
I – a identificação do evento e a data de realização;
II - as formas e condições de patrocínio;
III - valores mínimos do patrocínio;
IV - prazo para análise da proposta e critérios para aprovação
V - documentação necessária para habilitação de pessoas físicas e jurídicas;
VI - modelo da Proposta de Patrocínio;
VII - outros critérios que se fizerem necessários.
Art. 5º As propostas para recebimento de patrocínio serão avaliadas pela Comissão Municipal de Patrocínios, com base no atendimento aos requisitos do Edital e no maior valor de patrocínio ofertado.
Art. 6º A Comissão Municipal de Patrocínios poderá solicitar ajustes na proposta, bem como complementação de documentos.
Art. 7º Após a análise e avaliação dos documentos apresentados, a comissão classificará as propostas selecionadas e encaminhará ao Chefe do Poder Executivo para aprovação e homologação do chamamento.
Art. 8º Após a aprovação do Chefe do Poder Executivo, o patrocinador será convocado e deverá comparecer para a assinatura do Contrato de Patrocínio no prazo de 3 (três) dias.
Art. 9º É permitida a divulgação pelo Poder Público Municipal dos patrocinadores do evento nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública e pelas demais formas de mídias.
Art. 10. Fica permitido o tratamento diferenciado dos patrocinadores de acordo com os recursos por eles destinados ao patrocínio.
Parágrafo único. Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos patrocinadores será de igual forma.
Art. 11. Os valores recebidos a título de patrocínio serão aplicados exclusivamente na realização dos eventos objeto do patrocínio.
Art. 12. As contratações decorrentes desta Lei obedecerão, no que couber, à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita,
12 de agosto de 2025.
O Prefeito,
MANOEL FABIANO FERREIRA FILHO
Publicada no átrio desta Prefeitura, nesta data.
ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
