IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 12 de agosto de 2025 | Edição nº 1816C | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.357 DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2025, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
HAMILTON LUÍS FOZ, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:
| Órgão: | 02 | – Poder Executivo | |
| Unid. Orçamentária: | 02.07 | – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| Unidade Executora: | 02.07.01 | – FMAS – Divisão de Assistência e Desenvolvimento Social | |
| Função: | 08 | – Assistência Social | |
| Subfunção: | 08.243 | – Assistência a Criança e ao adolescente | |
| Programa: | 08.243.0008 | – ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPAL_PSSÃO | |
| Atividade: | 08.243.0008. 2089 | - MANUT. DO PROGRAMA ESPAÇO AMIGO – REC ESTA. | |
| Cat. Econômica: | 3.3.90.39.00 | – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA | 18.000,00 |
| |||
| |||
| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 18.000,00 | ||
| |||
| |||
| Órgão: | 02 | – Poder Executivo | |
| Unid. Orçamentária: | 02.07 | – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| Unidade Executora: | 02.07.01 | – FMAS – Divisão de Assistência e Desenvolvimento Social | |
| Função: | 08 | – Assistência Social | |
| Subfunção: | 08.244 | – Assistência Comunitária | |
| Programa: | 08.244.0008 | – ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPAL_PSSÃO | |
| Atividade: | 08.244.0008. 2094 | - MANUT. PROJETO LIBERDADE ASSISTIDA. – REC EST. | |
| Cat. Econômica: | 3.3.50.43.00 | – SUBVENÇOES SOCIAIS | 60.000,00 |
| Cat. Econômica: | 3.3.90.36.00 | – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA | 10.000,00 |
| Atividade: | 08.244.0008. 2274 | - FMAS – FORT. CADUNICO – REC ESTADUAL | |
| Cat. Econômica: | 4.4.90.52.00 | – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 52.215,00 |
| Atividade: | 08.244.0008. 2293 | - FORT. VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAL – REC ESTA. | |
| Cat. Econômica: | 4.4.90.52.00 | – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 20.000,00 |
| Atividade: | 08.244.0008. 2360 | - CREAS – MANUTENÇAO DO PAEFI – RECURSO ESTAD. | |
| Cat. Econômica: | 3.3.90.30.00 | – MATERIAL DE CONSUMO | 4.981,55 |
| Cat. Econômica: | 3.3.90.33.00 | – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO | 5.000,00 |
| Cat. Econômica: | 3.3.90.36.00 | – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA | 5.000,00 |
| Cat. Econômica: | 3.3.90.39.00 | – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA | 25.000,00 |
| Atividade: | 08.244.0008. 2361 | - PSA – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA – REC EST | |
| Cat. Econômica: | 3.3.50.43.00 | – SUBVENÇOES SOCIAIS | 100.000,00 |
| Atividade: | 08.244.0008. 2362 | - CRAS – MANUTENÇÃO DO PAIF – REC. ESTAD. | |
| Cat. Econômica: | 3.3.90.30.00 | – MATERIAL DE CONSUMO | 5.189,63 |
| Cat. Econômica: | 3.3.90.33.00 | – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO | 1.000,00 |
| Cat. Econômica: | 3.3.90.36.00 | – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA | 1.000,00 |
| Cat. Econômica: | 3.3.90.39.00 | – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA | 8.000,00 |
| |||
| |||
| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 297.386,18 | ||
| |||
| |||
Art. 2º A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício 2024 e EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de 2025, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º: Os valores dispostos nesta lei poderão ser acrescidos de remuneração oriundas da aplicação financeira dos mesmos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 12 de agosto de 2025.
HAMILTON LUIS FOZ
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
