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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 13 de agosto de 2025 | Edição nº 2431 | Ano X

Entidade: Procuradoria Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 358 de 12 DE AGOSTO DE 2025.

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(Constitui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências)

ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS, Procuradora do Município – Corregedora Geral, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, II, da Lei Complementar nº 542, de 18 de junho de 2.024, relata e ao final resolve,

Considerando o Relatório Conclusivo do Processo de Sindicância 004/2025, ratificado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Votuporanga, que concluiu pela Instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da Servidora S. M. S., lotada na Secretaria Municipal da Educação.

Considerando as provas colhidas no Processo de Sindicância mencionado, o qual concluiu pela materialidade dos fatos praticados e transgressão de condutas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos, nos termos do 158, I, III, VI e XVII e artigo 160, I e XIII, ambos da Lei Complementar 187/2011, faz-se necessária a apuração, respeitando-se, todavia, o direito do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE, instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face da servidora S. M. S.

Para tanto, DESIGNA como membros do Processo Administrativo Disciplinar os servidores KATIUCE SILVEIRA ANDRADE VICENTE, RG 40.XXX.XXX.X SSP/SP e Sr. SANDRA RENATA PASQUALOTTO POLIZELLI, RG Nº. 33.XXX.XXX-8 SSP/SP SSP/SP, sob a presidência da Procuradora do Município MARIA BEATRIZ FERRARI PAIN, que deverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por idêntico período, se houver necessidade.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Procuradoria Geral do Município, 12 de agosto de 2025.

ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS

Procuradora do Município – Corregedora Geral

OAB/SP 276.871

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.