Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 13 de agosto de 2025 | Edição nº 1586 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.879/2025

de 12 de agosto de 2025.

“Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 3.465, de 15 de dezembro de 2022”.

HENRIQUE DANIEL LEME, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais, e considerando os pareceres, razões e despacho juntado ao Processo FlowDocs nº 5966/2025,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica revogado na sua integridade o Decreto nº 3.465, de 15 de dezembro de 2022, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel urbano situado neste município de Capela do Alto - SP, necessário à implantação de Distrito Industrial/Centro Empresarial para o Programa de Desenvolvimento Econômico e instalação de pátio para veículos e equipamentos públicos municipais e divisão de serviços públicos

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto, em 12 de agosto de 2025.

HENRIQUE DANIEL LEME

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

VALDIR APARECIDO DE MORIAS

SECRET. ADMINISTRATIVO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.