IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 14 de agosto de 2025 | Edição nº 1864 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 12.682/25 DE 08 DE AGOSTO DE 2.025
“Dispõe sobre gratificação de função.”
OSVALTE JOSÉ BOVONI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:
Art. 1º. Fica o Sr. Hélio Carlos Mancini de Castro, servidor público municipal, nomeado para cargo efetivo de Médico Veterinário pela Portaria nº 865/2004, de 27/02/2004, designado para a partir do dia 18/08/2025, exercer as funções de Responsável Técnico do Centro de Saúde Animal “Vereador Benedito Fidellis”, assegurando que este opere em conformidade com as leis e regulamentos vigentes, incluindo as normas do CRMV, devendo o mesmo manter a regularidade de seu registro perante esse órgão, bem como qualquer anotação de responsabilidade técnica que seja necessária para desempenho de suas funções, supervisionando os procedimentos técnicos, garantindo a qualidade dos serviços oferecidos e a correta utilização de medicamentos e equipamentos, implementando medidas para garantir o bem-estar dos animais atendidos, como condições adequadas de alojamento, higiene e manejo, mantendo a documentação do local atualizada, incluindo registros de atendimentos, protocolos de biossegurança, controle de medicamentos e outras informações relevantes para a gestão do estabelecimento, respondendo legalmente pelas atividades realizadas, tanto em relação aos animais quanto aos proprietários e demais envolvidos, conforme a legislação.
Parágrafo único. A partir desta data o servidor ora designado receberá gratificação de função na porcentagem de 30% (trinta por cento) sobre sua referência básica mensalmente.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Portaria, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 08 de Agosto de 2.025.
OSVALTE JOSÉ BOVONI
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
