IMPRENSA OFICIAL - JACI
Publicado em 14 de agosto de 2025 | Edição nº 1172 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 2.413, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.014.237,91 (UM MILHÃO QUATORZE MIL DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS)
VALÉRIA PERPÉTUO GUIMARÃES, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto e aprovado na Contabilidade da Prefeitura Municipal de Jaci, um Crédito adicional especial suplementar no valor inicial de até R$ 1.014.237,91 (um milhão quatorze mil duzentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:
R$ 291.047,51 - VAAR
R$ 723.190,40 - VAAT
12 361 1220 2100 0000 - FUNDAMENTAL OUTRAS DESPESAS EDUCACIONAIS
EDUCAÇÃO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO - VAAR - 262-0003
12.365.1230.2100.0000 - INFANTIL OUTRAS DESPESAS EDUCACIONAIS
EDUCAÇAO FUNDEB COMPLEMENTAÇAO - VAAR -262-0003
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FISICA
3.3.90.39-00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇOES
4.4.90.50.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
12 3651 1220 2100 0000 OUTAS DESPESAS EDUCACIONAIS EDUCAÇÃO FUNDEB COMPLEMENTAÇAO - VAAT - 262-0002
12.365.1230.2100.0000 - INFANTIL OUTRAS DESPESAS EDUCACIONAIS EDUCAÇÃO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO - VAAR - 262-0003
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FISICA
3.3.90.39-00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇOES
4.4.90.50.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Art. 2º - O crédito especial aprovado pelo artigo anterior será coberto por valores provenientes de será coberto por valores provenientes de excesso de arrecadação do orçamento vigente e dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaci, 11 de julho de 2025.
Valéria Perpétuo Guimarães
Prefeita Municipal
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