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IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 13 de agosto de 2025 | Edição nº 1335A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº. 3.xxx/2025.

Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual (LOA) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para o pagamento das despesas ocasionadas com a aquisição de materiais de enfermagem destinados ao Setor de Saúde, com recursos repassados pelo Governo Federal, através do Fundo Nacional de Saúde (Fundo a Fundo), cujas despesas obedecerão à seguinte classificação orçamentária:

02 – Poder Executivo

02.05 – Setor de Saúde

02.05.02 – Fundo de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0006 – Gestão em Ações de Saúde

2044 - 0012 – SD – At. Básica – SUS – Base Populacional

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................................R$ 160.000,00

CA/FR: 0.05.13.300.007

Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação provocado pelo recebimento dos recursos repassados pelo Governo Federal, através do Fundo Nacional de Saúde (Fundo a Fundo).

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Tanabi,

Em 13 de agosto de 2025.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI

Prefeito do Município

Registrado e publicado na

Secretaria, data supra.

Lucas Tadeu Pereira Michelini

Secretário Municipal de Saúde.

Daniele de Castro Figueiredo Martins

Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.

Thales Facipieri Castro

Secretário Municipal da Administração.

Autógrafo nº. 69/2025

Projeto de Lei nº. 83/2025.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.