IMPRENSA OFICIAL - PARANHOS
Publicado em 14 de agosto de 2025 | Edição nº 325 | Ano III
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 027/2025
“Dispõe sobre alteração da Portaria nº 10/2025 que designou Agente de Contratação, de Pregoeiro, Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação do Poder Legislativo do Município de Paranhos – Estado de Mato Grosso do Sul, para desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei Federal nº 14.133/2021 e seus regulamentos, e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Paranhos, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor Claudenir Costa de Oliveira, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve pautar-se pelos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância dos princípios da supremacia do interesse público, transparência, planejamento e continuidade dos serviços administrativos;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos L e LX do art. 6º, § 3º do art. 8º, art. 7º e art. 176 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como os regulamentos correlatos que disciplinam a atuação de agentes de contratação, gestores, fiscais e comissões no âmbito dos processos licitatórios e de gestão contratual;
CONSIDERANDO que a escolha dos servidores designados decorre de sua qualificação técnica, experiência e conhecimento da legislação e procedimentos administrativos, garantindo eficiência e segurança jurídica aos atos praticados;
CONSIDERANDO que a clara definição das atribuições e responsabilidades é medida indispensável para o fortalecimento da governança, da integridade e da responsabilização administrativa; e
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nas designações anteriormente realizadas, com vistas à adequação funcional e à otimização das atividades do Poder Legislativo;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR, para atuar como Agente de Contratação da Câmara Municipal de Paranhos, responsável pela condução dos procedimentos licitatórios e pela prática dos atos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021:
I – JÉSSICA MARA LUSITANI.
Art. 2º Ficam mantidos, como membros da Comissão de Contratação, os seguintes servidores:
I – LORECI INÊZ NICOLA – Presidente;
II – HUDSON MOREIRA DA SILVA – Secretário;
III – SILVANA DE OLIVEIRA RODRIGUES – Membro.
Art. 3º Para licitações na modalidade pregão, atuará como pregoeira:
I – EMILY FERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA [Pregoeira da Prefeitura Municipal de Paranhos/MS, designada pela Portaria nº 18/2025].
Art. 4º Ficam designados, para comporem a Equipe de Apoio a Pregoeira e a Comissão de Contratação, os servidores abaixo especificados:
I – RENATA APARECIDA NEGRÃO PERES;
II – MAURÍCIO DOS SANTOS.
Art. 5º Designar como Fiscal de Contratos celebrados pelo Poder Legislativo Municipal:
I – MAURICIO DOS SANTOS.
Art. 6º Designar como Gestor de Contratos celebrados pelo Poder Legislativo Municipal:
I – ALINE DE CAMPOS.
Art. 7º As designações de que trata esta Portaria vigoram até que outro ato as modifique ou as revogue.
Art. 8º O Agente de Contratação, a Comissão de Contratação, o Gestor de Contrato e o Fiscal de Contrato, poderão contar com apoio da Assessoria Jurídica, Controladoria Geral e Assessorias regularmente contratadas, sempre que necessário ao cumprimento de suas atribuições
Art. 9º As atribuições e responsabilidades dos agentes designados observarão o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Art. 10 Em licitações especiais ou de maior complexidade, o Agente de Contratação, o Pregoeiro ou a Comissão de Contratação poderá solicitar a participação de técnicos especializados, formalmente designados para o certame.
Art. 11 Os servidores, ora designados, serão gratificados em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente a Portaria nº 10/2025
Gabinete da Presidência, 13 de agosto de 2025.
CLAUDENIR COSTA DE OLIVEIRA
Presidente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
