IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 13 de agosto de 2025 | Edição nº 1335A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.389/2025.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.638/2025, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para o pagamento das despesas ocasionadas com a aquisição de medicamentos destinados ao Setor de Saúde, com recursos repassados pelo Governo Federal, através do Fundo Nacional de Saúde (Fundo a Fundo), referente a Emenda 30640002, cujas despesas obedecerão à seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.05 – Setor de Saúde
02.05.02 – Fundo de Saúde
10 – Saúde
303 – Suporte Profilático e Terapêutico
0006 – Gestão em Ações de Saúde
2046 - 0007 – SD – Assist. Farmacêutica – Em. Emenda 30640002
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................................................R$ 160.000,00
CA/FR: 0.05.13.800.005
Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação provocado pelo recebimento dos recursos repassados pelo Governo Federal, através do Fundo Nacional de Saúde (Fundo a Fundo), e da arrecadação da aplicação financeira dos recursos.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Tanabi,
Em 12 de agosto de 2025.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Lucas Tadeu Pereira Michelini Benedito Vieira de Souza
Secretário Municipal de Saúde. Secretário Mun. de Finanças Públ. e Orçamento.
Daniele de Castro Figueiredo Martins Thales Facipieri Castro
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos. Secretário Municipal da Administração.
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