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IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL

Publicado em 14 de agosto de 2025 | Edição nº 847 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.924, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e da outras providências.

Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder crédito adicional suplementar no valor total de R$ 329.562,24 (Trezentos e Vinte e Nove Mil, Quinhentos e Sessenta e Dois Reais e Vinte e Quatro Centavos), para suportar as despesas pertinentes, conforme abaixo consignado:

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Nº FICHA: 151 - 07.001.10.301.6.2018-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$81.990,00

02.303.0013.0000 SAÚDE - VIGILÂNCIA IGM SUS PAULISTA PARC. FIXA 81.990,00

08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Nº FICHA: 242 - 08.002.8.244.7.2026-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$12.500,00

02.500.0023.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROG. PROT SOCIAL BÁSICA - PSB ESTADUAL 12.500,00

08.003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

Nº FICHA: 264 - 08.003.8.244.7.2027-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$29.284,60

02.500.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROG. PROT SOCIAL ESPEC MÉDIA COMPLEXIDADE 29.284,60

08.008 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

Nº FICHA: 297 - 08.008.8.243.7.2030-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$70.232,05

02.500.0055.0000 PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 70.232,05

08.003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

Nº FICHA: 264 - 08.003.8.244.7.2027-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$52.000,00

02.500.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROG. PROT SOCIAL ESPEC MÉDIA COMPLEXIDADE 52.000,00

08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Nº FICHA: 238 - 08.002.8.243.7.2031-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$38.152,39

02.500.0023.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROG. PROT SOCIAL BÁSICA - PSB ESTADUAL 38.152,39

08.003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

Nº FICHA: 270 - 08.003.8.244.7.2027-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$6.982,89

02.500.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROG. PROT SOCIAL ESPEC MÉDIA COMPLEXIDADE 6.982,89

08.003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

Nº FICHA: 257 - 08.003.8.241.7.2028-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$7.000,00

02.500.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROG. PROT SOCIAL ESPEC MÉDIA COMPLEXIDADE 7.000,00

08.008 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

Nº FICHA: 308 - 08.008.8.244.7.2049-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$10.580,02

02.500.0055.0000 PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 10.580,02

08.008 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

Nº FICHA: 301 - 08.008.8.243.7.2030-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$5.000,00

02.500.0055.0000 PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 5.000,00

08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Nº FICHA: 248 - 08.002.8.244.7.2026-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$9.840,29

02.500.0082.0000 BENEFÍCIOS EVENTUAIS 9.840,29

08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Nº FICHA: 250 - 08.002.8.244.7.2026-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$6.000,00

05.500.0081.0000 PROGRAMA EMERGENCIAL PROCAD - SUAS 6.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes de Excesso de Arrecadação, advindas de Transferências e Convênios Federais (FR 05) e Transferências e Convênios Estaduais (FR 02) nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, §1º, II (excesso de arrecadação):

FONTE RECURSO: 05 – TRANSF. E CONVÊNIOS FEDERAIS R$ 6.000,00

FONTE RECURSO: 02 – TRANSF. E CONVÊNIOS ESTADUAIS R$ 323.562,24

Parágrafo único. Ficam incluídos nos anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na LOA, as naturezas de despesas criadas na presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 13 de agosto de 2025.

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Gilvan Cesar de Melo

Diretor-Geral de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.