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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 14 de agosto de 2025 | Edição nº 1631 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 19.658, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Complementar nº 2.712/2004, após analisar os autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 17/2024, instaurado através da Portaria n° 19.198 de 03/09/2024, e relatório final apresentado pela Comissão nomeada através da Portaria 18.747 de 22/01/2024,

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar o ARQUIVAMENTO do processo instaurado em desfavor da servidora de n° funcional 4270, sem julgamento de mérito, em virtude de insuficiência probatória, que apurou reiteradas ofensas verbais e ameaças de agressão física que em tese teriam sido praticados contra outra servidora no local de trabalho, tais condutas têm previsão no artigo 120, incisos V e VII.

Art. 2º O processo deve ser arquivado no prontuário da servidora no Setor de Recursos Humanos

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de notificação.

São José do Rio Pardo, 13 de agosto de 2025.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.