IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 14 de agosto de 2025 | Edição nº 2432A | Ano X
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
TERMO DE VERIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E LIBERAÇÃO TOTAL DE CAUÇÃO
Através deste Instrumento Particular, a Prefeitura do Município de Votuporanga, inscrita no CNPJ nº 46.599.809/0001-82, neste ato representada pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, atendendo a solicitação do requerimento protocolado sob o n° 4234/2025, declara que procedeu a vistoria do Loteamento denominado PARQUE ESPLANADA, Cadastro Municipal NE-22-11-01-01, objeto da matrícula n° 77.809, Certificado GRAPROHAB n° 305/2023, verificou-se que as obras de infraestrutura estão CONCLUÍDAS, obedecendo aos projetos constantes no processo de Aprovação Final n° 11.466/2023, e exigências feitas por ocasião do Decreto Municipal n.º 16.200, de 26 de setembro de 2023.
Esta Prefeitura autoriza o procedimento de cancelamento do registro efetuado na Matrícula n° 77.809, do Serviço de Registro de Imóveis e Anexos de Votuporanga-SP, referente ao seguro no valor de R$ 40.941.219,50 (quarenta milhões, novecentos e quarenta e um mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta centavos), objeto da apólice n°054952023005607750000081, da empresa Zurich Minas Brasil Seguros, CNPJ nº 17.197.385/0001-21, conforme estabelece o art. 446, da Lei Complementar Municipal nº 461/2021.
Votuporanga, 14 de agosto de 2.025.
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Tássia Gélio Coleta
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
De acordo:
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Carla Fernanda Silva Oliveira
Chefe de Divisão de Fiscalização de Infraestrutura Urbana.
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Eng. Thiago Fernando Segura Butarello
Analista do Executivo XVI - Engenheiro Eletricista
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Dayara Magossi Martins Fantini
Chefe de Departamento de Engenharia
Saev Ambiental
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Camila Esteves da Silva
Chefe de Departamento de Meio Ambiente
Saev Ambiental
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Lucas Vinicius Ribeiro Brunini
Chefe de Divisão de Cartografia e Dados Geoespaciais.
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