IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 18 de agosto de 2025 | Edição nº 1860 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 8.116, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 286.380,00, destinado à manutenção da Divisão de Nutrição/Cozinha Piloto.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 286.380,00 (duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e oitenta reais), destinado à manutenção da Divisão de Nutrição/Cozinha Piloto, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.02.05 – DIVISÃO DE NUTRIÇÃO/COZINHA PILOTO
12.306.0043-2.127 – Manutenção da Divisão de Nutrição
193-3.1.90.11.00-01-230.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 19.800,00
196-3.1.90.13.00-01-230.0000 - Obrigações Patronais................................................R$ 1.500,00
12.306.0043-2.478 – Manutenção da Cozinha Piloto
239-3.3.90.46.00-01-230.0000 – Auxílio-Alimentação...............................................R$ 2.200,00
12.361.0112-2.127 – Manutenção da Divisão de Nutrição
195-3.1.90.11.00-01-220.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 35.600,00
201-3.1.90.16.00-01-220.0000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil................R$ 3.200,00
12.361.0112-2.478 – Manutenção da Cozinha Piloto
215-3.1.90.11.00-01-220.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.......R$ 22.400,00
241-3.3.90.46.00-01-220.0000 – Auxílio-Alimentação................................................R$ 74.580,00
12.365.0116-2.127 – Manutenção da Divisão de Nutrição
194-3.1.90.11.00-01-213.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 55.000,00
197-3.1.90.13.00-01-213.0000 - Obrigações Patronais................................................R$ 30.600,00
203-3.3.90.49.00-01-213.0000 – Auxílio-Transporte..................................................R$ 1.000,00
12.365.0116-2.478 – Manutenção da Cozinha Piloto
214-3.1.90.11.00-01-213.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 16.800,00
217-3.1.90.13.00-01-213.0000 - Obrigações Patronais................................................R$ 900,00
240-3.3.90.46.00-01-220.0000 – Auxílio-Alimentação...............................................R$ 22.800,00
TOTAL.........................................................................................................................R$ 286.380,00
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.02.05 – DIVISÃO DE NUTRIÇÃO/COZINHA PILOTO
12.306.0043-2.127 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE NUTRIÇÃO
202-3.3.90.49.00-01-230.0000 – Vale-Transporte........................................................R$ 3.000,00
12.306.0043-2.478 – MANUTENÇÃO DA COZINHA PILOTO
213-3.1.90.11.00-01-230.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.......R$ 6.000,00
216-3.1.90.13.00-01-230.0000 - Obrigações Patronais................................................R$ 7.000,00
9-3.1.90.16.00-01-230.0000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil....................R$ 10.000,00
234-3.3.90.39.00-01-230.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$ 6.000,00
242-3.3.90.49.00-01-230.0000 – Vale-Transporte.......................................................R$ 15.000,00
12.306.0139-2.478 – MANUTENÇÃO DA COZINHA PILOTO
236-3.3.90.39-00-01-220.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......R$ 22.880,00
12.361.0112-2.127 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE NUTRIÇÃO
204-3.3.90.49.00-01-220.0000 – Vale-Transporte.......................................................R$ 8.000,00
12.361.0112-2.478 – MANUTENÇÃO DA COZINHA PILOTO
218-3.1.90.13.00-01-220.0000 - Obrigações Patronais................................................R$ 25.000,00
221-3.1.90.16.00-01-220.0000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil................R$ 29.000,00
244-3.3.90.49.00-01-220.0000 – Vale-Transporte.......................................................R$ 26.000,00
12.365.0112-2.478 – MANUTENÇÃO DA COZINHA PILOTO
214-3.1.90.11.00-01-212.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......R$ 90.000,00
217-3.1.90.13.00-01-212.0000 - Obrigações Patronais................................................R$ 8.500,00
243-3.3.90.49.00-01-212.0000 – Vale-Transporte.......................................................R$ 5.000,00
243-3.3.90.49.00-01-213.0000 – Vale-Transporte.......................................................R$ 25.000,00
TOTAL.........................................................................................................................R$ 286.380,00
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.892, de 26/06/24 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 14 de agosto de 2025
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 14 de agosto de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
