IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 18 de agosto de 2025 | Edição nº 2141 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3651/2025, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.041/2025, de 15 de agosto de 2025;
D E C R E T A
Artigo 1º - Fica aberto, no corrente exercício, um crédito suplementar ao orçamento municipal (Lei nº 2.992, de 12/12/2024, até o valor de R$.750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para atender dotação orçamentária, abaixo discriminada:
02 – PODER EXECUTIVO | ||
02.08 – Departamento de Saúde | ||
10.302.0060.2.045 – Média e Alta Complexidade - MAC | ||
| 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$.750.000,00 | Ficha: 266 |
Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação da fonte Tabela SUS Paulista – Complemento, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Pirangi, 15 de agosto de 2025.
VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
SAULO CASEMIRO
Diretor de Administração
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