IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 18 de agosto de 2025 | Edição nº 2141 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 3.041/2025, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...
L E I:
Artigo 1º - Ficam alterados os anexos da Lei nº 2.846/2021, do PPA e anexos da Lei nº 2.977/24, que dispõe sobre LDO para o exercício de 2025.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um crédito suplementar ao orçamento municipal (Lei nº 2.992, de 12/12/2024, até o valor de R$.750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para atender dotação orçamentária, abaixo discriminada:
02 – PODER EXECUTIVO | ||
02.08 – Departamento de Saúde | ||
10.302.0060.2.045 – Média e Alta Complexidade - MAC | ||
| 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$.750.000,00 | Ficha: 266 |
Artigo 3º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação da fonte Tabela SUS Paulista – Complemento, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Pirangi, 15 de agosto de 2025.
VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
SAULO CASEMIRO
Diretor de Administração
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