IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 18 de agosto de 2025 | Edição nº 2141 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 3.042/2025, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...
L E I:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Pirangi autorizado a proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.992, de 12/12/2024), até o valor de R$.128.985,49 (cento e vinte e oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), que será distribuído na seguinte classificação Econômica e Funcional:
02 – PODER EXECUTIVO | |||
02.09 – Fundo Municipal de Assistência Social | |||
08.243.00050.2.059 – Manutenção dos Serviços de Acolhimento para Criança e Adolescente | |||
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$.51.751,47
| Fonte Recursos: 95 | Código Aplicação 500.007 |
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$.53.906,43 | Fonte Recursos: 95 | Código Aplicação 500.009 |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
R$.12.000,00 | Fonte Recursos: 05 | Código Aplicação 500.007 |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
R$.8.030,73 | Fonte Recursos: 95 | Código Aplicação 500.009 |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
R$.2.446,82 | Fonte Recursos: 05 | Código Aplicação 500.009 |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
R$.850,04 | Fonte Recursos: 05 | Código Aplicação 500.007 |
Parágrafo único – As alterações necessárias para abertura do Crédito discriminado no caput deste artigo serão efetivadas nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei Municipal nº 2.846, de 25/11/2021 e anexos da Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal nº 2.977, de 04/07/2024.
Artigo 2º - A cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior será feita por:
I – Superávit Financeiro, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$.61.937,16 (sessenta e um mil, novecentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos);
II – Excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$.3.296,86 (três mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos).
III - Anulação parcial e total de dotações, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$.63.751,47 conforme classificação funcional programática abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO | |||
02.09 – Fundo Municipal de Assistência Social | |||
08.243.0050.2.059 – Manutenção dos Serviços de Acolhimento para Criança e Adolescente | |||
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – Ficha 309 |
R$.12.000,00 | Fonte Recursos: 05 | Código Aplicação 500.007 |
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – Ficha 400 |
R$.51.751,47 | Fonte Recursos: 95 | Código Aplicação 500.007 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Pirangi, 15 de agosto de 2025.
VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
SAULO CASEMIRO
Diretor de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
