IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 18 de agosto de 2025 | Edição nº 1197 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.784, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
ALTERA A LEI Nº. 1333, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017, PARA AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IPEÚNA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O EMPREGO DE POLICIAIS MILITARES PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES MUNICIPAIS DELEGADAS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita do Município de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei nº. 1333, de 09 de novembro de 2017, com a redação que lhe dava o Artigo 2º da Lei nº. 1439, de 09 de agosto de 2019, que que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º. . . .
§1º. . . .
§2º. A gratificação será paga nos seguintes valores:
I - 150% (cento e cinquenta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2° Tenente e Aspirante a Oficial;
II - 140% (cento e quarenta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Subtenente, 1° Sargento, 2° Sargento e 3° Sargento;
III - 130% (cento e trinta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Cabo e Soldado.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
IPEÚNA, 15 DE AGOSTO DE 2025.
MARIA LUISA ZANONI PRATA
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
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