Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA

Publicado em 18 de agosto de 2025 | Edição nº 1197 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N.º 1.785, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.

PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026 A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPEÚNA/SP, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.213/2015.

Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita Municipal de Ipeúna/SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) de Ipeúna/SP, instituído por meio da Lei n° 1.213, de 23 de junho de 2015.

Parágrafo único - Durante o período da prorrogação, permanecem vigentes todas as diretrizes, metas e estratégias constantes no anexo da referida Lei nº 1.213/2015, até que novo Plano Municipal de Educação (PME) seja instituído.

Art. 2º - A presente prorrogação tem por finalidade assegurar a continuidade das políticas públicas educacionais do município de Ipeúna/SP, garantir o alinhamento ao Plano Nacional de Educação (PNE), cuja vigência foi estendida até 31 de dezembro de 2025, e permitir o tempo necessário para elaboração, apreciação e aprovação do novo Plano Municipal de Educação (PME).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 23 de junho de 2025.

IPEÚNA, 15 DE AGOSTO DE 2025.

MARIA LUISA ZANONI PRATA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.

ANDREA ALVES GOMES SILVA

Secretária.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.