IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 18 de agosto de 2025 | Edição nº 1993 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 10.700.
18 DE AGOSTO DE 2025
OBJETO: “Dispõe sobre alteração de lotação de Unidade Escolar, da Rede Municipal de Ensino, nos termos do Parágrafo único, do artigo 27 da Lei Complementar 2.235, de 09 de dezembro de 2021”.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Art. 42, VIII, LOM. e, com fulcro na Lei Complementar Municipal nº. 2.235, de 09 de dezembro de 2021 e,
CONSIDERANDO que a Lei Complementar 2.235, de 09 de dezembro de 2021, normatiza o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Américo de Campos-SP;
CONSIDERANDO que o Parágrafo único do artigo 27, da Lei Complementar 2.235/2021, apresenta a exceção à regra da norma jurídica, nos casos de relevante interesse público;
CONSIDERANDO que o interesse público está relacionado a eficiência e eficácia da Administração Pública;
CONSIDERANDO que a medida a ser tomada se faz necessária para garantir a qualidade dos serviços públicos prestados à comunidade escolar, da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO que a educação, é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que compete ao profissional da área da educação, conhecer e respeitar as Lei em geral e, em especial as pertinentes à educação, preservando os princípios, os ideais e fins da Educação municipal, através de seu desempenho profissional, comparecendo ao seu local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza;
CONSIDERANDO o Requerimento do Departamento Municipal de Educação e Cultura, relatando os fatos com materialidade, ocorridos em relação a Equipe Gestora do CEMEI “Joaquim Ferreira Pires”, da Rede Municipal de Ensino, e havendo excepcionalidade na legislação vigente e sendo a Educação direito de todos e dever do Estado e da família, justifica-se o interesse público, razões pelas quais, resolve baixar à seguinte,
PORTARIA:
Art. 1º - Fica a partir da presente data, alterada a lotação da Unidade Escolar, da servidora pública de cargo de provimento efetivo de Coordenador Pedagógico de Educação Básica, da Rede Municipal de Ensino, a senhora Cristiane Carvalho Martins Fernandes, portadora da cédula de Identidade nº33.846.620-4 SSP/SP e do CPF/MF ***359608**, da sede do CEMEI “Joaquim Ferreira Pires”, para a sede do “CEMEI “Daniel Fernandes Vilar – Lió -”, em seus respectivos endereços, na cidade de Américo de Campos-SP, nos termos do Parágrafo único, do artigo 27 da Lei Complementar 2.235, de 09 de dezembro de 2021.
Art. 2º - Para efeito de remuneração e jornada de trabalho do respectivo cargo de provimento efetivo de Coordenador Pedagógico de Educação Básica, que será exercida pela profissional em nova sede de lotação, consideram-se os mesmos do seu ingresso na sede de lotação original.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
18 de agosto de 2025.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
