IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 18 de agosto de 2025 | Edição nº 1123 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 4.457, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
“Dispõe sobre a designação de Guarda Civil Municipal como Responsável pelo videomonitoramento no Centro de Controle Operacional (CCO) da Guarda Civil Municipal de Lindoia e dá outras providências.”
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e ainda:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 1.787, de 28 de fevereiro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR, a partir da data da publicação desta Portaria, o Guarda Civil Municipal LUIS ROGÉRIO DE OLIVEIRA, matrícula 2.750, como responsável pelo videomonitoramento no Centro de Controle Operacional (CCO) da Guarda Civil Municipal do Município de Lindoia.
Parágrafo único: Em razão da designação realizada por este artigo, o Guarda Civil Municipal designado deverá analisar as imagens das câmaras de videomonitoramento do Município, promover pesquisas de placas de veículos, identificar pessoas, elaborar relatórios, inclusive em atendimento de requisições e solicitações de autoridades, sempre observando a necessidade do serviço público e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como, acionar as viaturas e demais agentes em caso de fundada suspeita ou de prática de delitos, sem prejuízo de outras determinações da Chefia.
Art. 2º Caberá, ainda, ao responsável designado pelo artigo 1º desta Portaria, treinar, coordenar e supervisionar os agentes de monitoramento e outros Guardas Civis Municipais que eventualmente sejam escalados para o videomonitoramento.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 18 de agosto de 2025.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Lindóia, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município em 18 de agosto de 2025.
BRUNO FISCHER TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
