IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 18 de agosto de 2025 | Edição nº 1993 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 10.699.
18 DE AGOSTO DE 2025
OBJETO: “Dispõe sobre designação de Auxiliar Docente, cargo de provimento efetivo, para exercer a docência em substituição a Professor de Educação Básica I, da Rede Municipal de Ensino, nos termos da Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de outubro de 2013, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 2.149, de 21 de outubro de 2020 e dá outras medidas correlatas”.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela LOM, e com fulcro na Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de outubro de 2013, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 2.149, de 21 de outubro de 2020 e;
CONSIDERANDO que o Art. 21, da Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de outubro de 2013, normatiza que observados os requisitos legais, haverá substituição durante o impedimento legal e temporário dos Docentes e Especialistas de Educação do Quadro do Magistério.
CONSIDERANDO que o § 3º do Art. 21, da Lei Complementar nº. 1.809, de 15 de outubro de 2013, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 2.149, de 21 de outubro de 2020, normatiza que as substituições de PEB I, por período igual ou inferior a 5 (cinco) dias, consecutivos ou não, serão efetuadas pelo Auxiliar Docente, em conformidade com a jornada de trabalho do seu cargo, sem ônus para a Administração, de forma que, as substituições de PEB I, por período superior a cinco dias, consecutivos ou não, serão efetuadas pelo Auxiliar Docente;
CONSIDERANDO que a remuneração pela substituição efetuada neste período, dar-se-á nos termos do § 2º, do Art. 21, da Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de outubro de 2013;
CONSIDERANDO que há previsão legal para as devidas substituições do Auxiliar Docente, na Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de outubro de 2013, e que a titular de Classe de Professor de Educação Básica I – Ensino Fundamental – anos iniciais - encontra-se designada para exercer a função de Orientador Educacional – Educação Inclusiva, junto as Unidades Escolares da rede municipal de Ensino.
PORTARIA:
Art. 1º - Fica designada a Auxiliar Docente MARTA CRISTINA BAIONI GUTIERRE, portadora da cédula de identidade RG. nº23.873.315-4.X-SSP e do CPF/MF.:***776418**, para substituir a titular de Classe de Professor de Educação Básica I – Ensino Fundamental, a professora integrante do Quadro do Magistério Público Municipal, a senhora RUBIANA RODRIGUES DE CAMPOS, brasileira, portadora da cédula de identidade nº.: 29.691.704-7-SSP e CPF/MF.: ***674538**, junto ao 1º ano B na EMEF “Francisco de Vilar Horta”.
Art. 2º - A substituição de que trata o caput do artigo anterior, ocorreu em decorrência a titular de Classe de Professor de Educação Básica I – Ensino Fundamental- anos iniciais - encontrar-se readaptada por tempo determinado, nos termos da Lei Complementar 1.809, de 25 de outubro de 2013.
Art. 3º - A remuneração da substituta de que trata esta Portaria é concedida nos termos do § 2º, do Artigo 21, da Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de outubro de 2013.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 13 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
18 de agosto de 2025.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
