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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 18 de agosto de 2025 | Edição nº 1379 | Ano VII

Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N.º 7.478, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

(ACRESCENTA ARTIGO À LEI N.º 7.331, DE 12 DE AGOSTO DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DA CATEGORIA DE BEM DE USO COMUM DO POVO UM IMÓVEL PÚBLICO E PERMUTÁ-LO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

Autoria: Executivo

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica acrescido o artigo 1.º- A à Lei n.º 7.331, de 12 de agosto de 2024, com a seguinte redação:

“Art. 1.º- A – Ficam afetadas e definidas como Sistema de Lazer do Município de Sertãozinho, e incorporadas ao patrimônio público municipal com essa finalidade específica e exclusiva, as áreas públicas constantes da Matrícula n.º 70.986, lote 09, áreas 02 e 03, registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sertãozinho–SP”.

Art. 2.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 18 de agosto de 2025, 128 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ

- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.