IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 18 de agosto de 2025 | Edição nº 1379 | Ano VII
Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 7.481, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Executivo
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para suplementar a seguinte dotação:
Unidade Orçamentária: 02.30.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE
Funcional Programática: 27.812.0049.2.507 - INCENTIVO AO ESPORTE
Elemento Econômico: 3.3.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Vínculo: 08.110.0165 - EMENDAS PARLAMENTARES MUNICIPAIS
Dotação: 673
Art. 2º - Os recursos para a abertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior advirão da anulação da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária:
02.29.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL
Funcional Programática: 13.392.0048.2.505 - DIFUSÃO CULTURAL
Elemento Econômico: 3.3.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Vínculo: 08.110.0165 - EMENDAS PARLAMENTARES MUNICIPAIS
Dotação: 627
Valor: R$ 3.000,00
Art. 3º - Fica o crédito incluído na Lei n.º 7.421, de 24 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa no Município de Sertãozinho para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Fica o crédito incluído no Anexo I da Lei n.º 6.961, de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 a 2025.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 18 de agosto de 2025, 128 anos de Emancipação Político Administrativa.
O Prefeito Municipal
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ
- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
