IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 19 de agosto de 2025 | Edição nº 2089 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 3.993, DE 16 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 2.415, de 02 de janeiro de 2025.
ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.415, de 02 de janeiro de 2025;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no artigo 7º, inciso I da Lei n° 2.415, de 02 de janeiro de 2025, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 10.611.154,83 (dez milhões, seiscentos e onze mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:
| Ficha Supl. | Fonte | Aplicação | Dotação Suplementada | Exposição Justificada | Valor |
| 772 | 1 | 5100000 | 11.02.08.122.0029.2.202.339039.01.5100000 | Excesso de Arrecadação - Processo Adm: 476/2025 - Serviços terceirizados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. | 25.469,16 |
| 63 | 1 | 1100000 | 01.05.08.244.0027.2.216.339039.01.1100000 | Excesso de Arrecadação - Processo Adm: 476/2025 - Serviços terceirizados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. | 25.469,16 |
| 499 | 1 | 1100000 | 20.02.13.392.0011.2.208.339039.01.1100000 | Excesso de Arrecadação - Processo Adm: 476/2025 - Serviços terceirizados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. | 230.000,00 |
| 284 | 1 | 1100000 | 06.01.15.451.0004.2.206.339039.01.1100000 | Excesso de Arrecadação - Processo Adm: 476/2025 - Serviços terceirizados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. | 10.000,00 |
| 990 | 5 | 8000026 | 09.02.10.301.0008.2.026.339039.05.8000026 | Excesso de Arrecadação - Emenda Parlamentar 37350016, Portaria GM/MS nº 7.283 | 500.000,00 |
| 548 | 5 | 3020004 | 09.02.10.302.0008.2.049.335039.05.3020004 | Excesso de Arrecadação - Portaria GM/MS 6.464 Destinação para APAE | 10.659,60 |
| 513 | 1 | 1100000 | 20.02.13.392.0011.2.044.339039.01.1100000 | Excesso de Arrecadação - Agenda Cultural do Município. | 300.000,00 |
| 311 | 1 | 2200000 | 07.01.12.122.0007.2.206.339040.01.2200000 | Excesso de Arrecadação - Processo Adm: 6646/2025, Monitoramento Eletrônico de Alarme. | 1.341.197,55 |
| 587 | 1 | 3100000 | 09.02.10.301.0008.2.057.339039.01.3100000 | Excesso de Arrecadação - Processo Adm: 11587-7/2021 - Serviços Médicos nas Unidades de Saúde | 1.280.454,52 |
| 767 | 1 | 5100000 | 11.02.08.122.0029.2.202.339030.01.5100000 | Excesso de Arrecadação - Processo Adm: 1712-9/2023, Contrato 086/2023. | 24.932,26 |
| 115 | 1 | 1100000 | 01.08.06.182.0013.2.118.339030.01.1100000 | Excesso de Arrecadação - Processo Adm: 1712-9/2023, Contrato 086/2023. | 33.836,10 |
| 236 | 1 | 1100000 | 19.02.15.452.0015.2.114.339039.01.1100000 | Processo Adm: 4699-7/2025 - Contrato: 063/2022 | 1.161.211,29 |
| 103 | 1 | 1100000 | 01.08.06.122.0013.2.206.339039.01.1100000 | Excesso de Arrecadação - Serviços de Água e Esgoto | 33.617,51 |
| 144 | 1 | 1100000 | 03.01.04.122.0006.2.206.339039.01.1100000 | Excesso de Arrecadação - Contas de consumo | 30.000,00 |
| 601 | 2 | 3000050 | 09.02.10.301.0008.2.057.449093.02.3000050 | Excesso de Arrecadação - Saldo em conta corrente - devolução saldo recurso Convênio Estadual 241/2018 Saúde - Aquisição de Ambulância e Van | 145,61 |
| 271 | 1 | 1100000 | 06.01.15.451.0004.2.167.339039.01.1100000 | Excesso de Arrecadação - Serviços de Limpeza Pública | 2.604.162,07 |
| 234 | 1 | 1100000 | 19.02.15.452.0015.2.096.339045.01.1100000 | Excesso de Arrecadação - Processo Adm: 9669-3/2023, Lei complementar nº 526 DE 12/01/2023 - Subsídio Tarifário | 2.937.877,32 |
| 236 | 1 | 1100000 | 19.02.15.452.0015.2.114.339039.01.1100000 | Excesso de Arrecadação - Processo Adm: 4699-7/2022 - Sinalização Viária. | 62.122,68 |
| Total de Suplementações | 10.611.154,83 | ||||
Art. 3º Fica incluso o presente crédito adicional suplementar na Lei nº 2.402, de 16 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, na Lei nº 2.415, de 02 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o Orçamento Anual para o exercício de 2025, e na Lei nº 2.263, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua expedição, publique-se.
Itupeva, 16 de julho de 2025; 60º da Emancipação Política do Município.
ROGÉRIO CAVALIN
Prefeito Municipal
Decreto n° 3.993/2025 03
JOELMA APARECIDA SILVA BARROS
Secretária Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários Interino
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
