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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 19 de agosto de 2025 | Edição nº 2089 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 3.532, DE 07 DE AGOSTO DE 2025

ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, e artigos 509 e 634 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:

Art. 1º Designar a Dra. CHADIA ABOU ABED CHIMELLO, Procuradora do Município, matrícula funcional nº 2030, Sra. CAROLINA ROSA DE ALMEIDA, cargo efetivo de analista de planejamento e gestão pública, matrícula funcional nº 8555, e a Sra. EUNICE DE OLIVEIRA SCAPIN, cargo efetivo de assistente administrativo especializado, matrícula funcional nº 894, do quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município, para, sob a presidência da primeira, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar a conduta, bem como fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme consta do Processo Administrativo nº 11.307/2025, imputado ao servidor de Matrícula Funcional nº 3540, por possível conduta caracterizada como desídia, nos termos do Artigo 467, incisos VI, X, XV, XVIII, e do Artigo 469, incisos XXVI, alíneas “a”, “b”, “c”, “e” e “g”, da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, podendo ser classificada como infração de natureza média, grave ou gravíssima, sendo esta última, passível de demissão, nos termos dos Artigos 486, 487, 488, 503 e 508, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itupeva, bem como de outras possíveis culminações legais.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos sete dias do mês de agosto do ano de 2025.

ROGÉRIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.