IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 19 de agosto de 2025 | Edição nº 1563 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 4.029/2025, DE 14/08/2025.
Altera metas e valores constantes do PPA 2022/2025 e da LDO 2025, modifica a programação da Lei Orçamentária Anual de 2025 no tocante às emendas parlamentares impositivas, abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSANA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação, em especial a Lei Municipal nº. 1847/2025, de 14/08/2025:
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas as metas, os valores e os programas constantes dos seguintes instrumentos de planejamento e orçamento, com vistas à readequação da execução das emendas parlamentares impositivas para o exercício de 2025:
· Anexos do Plano Plurianual – PPA 2022/2025, instituído pela Lei Municipal nº 1.705, de 04 de novembro de 2021;
· Anexos VII e VIII da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, instituída pela Lei Municipal nº 1.802, de 29 de agosto de 2024;
· Anexos II e IV da Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, instituída pela Lei Municipal nº 1.812, de 21 de novembro de 2024.
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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento-programa vigente do exercício de 2025, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados à recomposição e adequação das dotações vinculadas às emendas parlamentares impositivas, conforme rubricas orçamentárias a seguir especificadas:
02.07.01 | CRECHE | ||
| 12.365.007.1005 | CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS | ||
EMENDA - 0017 | EPM - INSTALAÇÃO DE PROJETO VOLTADO A SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTÁICA PARA CRECHE JOANA DE ANGELIS | R$ 100.000,00 | |
| 4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | ||
| FICHA | 702 | F8 - EMENDA PARLAMENTAR MUNICIPAL | |
02.11.06 | DEPARTAMENTO DE OBRAS | ||
| 15.452.0018.1077 | OBRAS PÚBLICAS (CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO) | ||
EMENDA - 0018 | EPM - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO PARA SEREM INSTALADOS NO PRÉDIO PÚBLICO EM ATENDIMENTO AO PROJETO GURI | R$ 50.000,00 | |
| 4.4.90.52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | ||
| FICHA | 703 | F8 - EMENDA PARLAMENTAR MUNICIPAL | |
02.12.02 | PROTEÇÃO SOCIAL MÉDIA COMPLEXIDADE | ||
| 08.244.0024.2056 | BLOCO DE FINANCIAMENTO A PSE -MÉDIA COMPLEXIDADE | ||
EMENDA - 0019 | EPM - REPASSE PARA ONG - CORRENTE FEMININA PARA O BEM EM COMBATE AO CÂNCER CONFORME PLANO DE AÇÃO CONSTANTE OFICIO 002/2025 | R$ 50.000,00 | |
| 3.3.50.39 | SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (TERMO DE FOMENTO) | ||
| FICHA | 704 | F8 - EMENDA PARLAMENTAR MUNICIPAL | |
02.12.06 | FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | ||
| 08.243.0020.2038 | MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO MUN. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | ||
EMENDA - 1012 | EPM - AQUISIÇÃO DE 01 VEÍCULO BAIXO PARA O CONSELHO TUTELAR | R$ 60.000,00 | |
| 4.4.90.52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | ||
| FICHA | 576 | F8 - EMENDA PARLAMENTAR MUNICIPAL | |
02.13.01 | FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE | ||
| 10.301.0022.1004 | INVESTIMENTO NA REDE DE SERV. DE SAÚDE (BLINV) | ||
EMENDA - 0001 | EPM - AQUISIÇÃO DE 03 VEÍCULOS PARA SAÚDE | R$ 140.000,00 | |
| 4.4.90.52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | ||
| FICHA | 580 | F8 - EMENDA PARLAMENTAR MUNICIPAL | |
TOTAL GERAL | R$ 400.000,00 | ||
Art. 3º A cobertura do crédito autorizado no artigo anterior ocorrerá por meio da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
02.07.01 | CRECHE | ||
| 12.365.007.1005 | CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS | ||
EMENDA - 0010 | EPM - REFORMA/AMPLIAÇÃO PARA CRECHE JOANNA DE ANGELIS EM PRIMAVERA | R$ 100.000,00 | |
| 4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | ||
| FICHA | 210 | F8 - EMENDA PARLAMENTAR MUNICIPAL | |
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02.11.06 | DEPARTAMENTO DE OBRAS | ||
| 15.452.0018.1077 | OBRAS PÚBLICAS (CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO) | ||
EMENDA - 0015 | EPM - CONSTRUÇÃO DE ÁREA COBERTA COM PISO 20X20M PARA ATENDEDIMENTO AO PROJETO GURI | R$ 50.000,00 | |
| 4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | ||
| FICHA | 434 | F8 - EMENDA PARLAMENTAR MUNICIPAL | |
02.12.02 | PROTEÇÃO SOCIAL MÉDIA COMPLEXIDADE | ||
| 08.244.0024.2056 | BLOCO DE FINANCIAMENTO A PSE -MÉDIA COMPLEXIDADE | ||
EMENDA - 0013 | EPM - AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE ESTAMPAR TECIDOS (COM TECIDOS) PARA CEDER A ONG - CORRENTE FEMININA PARA O BEM EM COMBATE AO CÂNCER | R$ 50.000,00 | |
| 4.4.90.52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | ||
| FICHA | 517 | F8 - EMENDA PARLAMENTAR MUNICIPAL | |
02.13.01 | FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE | ||
| 10.301.0022.2073 | MANUTENÇÃO E TRATAMENTO NA RCPD E TEA | ||
EMENDA - 0011 | CONSTRUÇÃO/REFORMA DE CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) | R$ 200.000,00 | |
| 4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | ||
| FICHA | 626 | F8 - EMENDA PARLAMENTAR MUNICIPAL | |
TOTAL GERAL | R$ 400.000,00 | ||
Art. 4º Fica alterado o Anexo I – Quadro de Emendas Parlamentares, constante da Lei Municipal nº 1.812, de 21 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Rosana para o exercício de 2025, nos termos do disposto em seu art. 4º, de forma a compatibilizá-lo com as modificações de objeto, remanejamentos e adequações orçamentárias previstas nesta Lei.
Art. 5º Fica dispensada a apresentação do demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), por se tratar de alterações nas dotações orçamentárias de programas já existentes no orçamento em vigor, sem acréscimo de despesa total autorizada.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, podendo retroagir seus efeitos até 1º de agosto de 2025.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rosana – SP, aos 14 (quatorze) dias do mês de agosto de 2025.
CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado e registrado nessa Secretaria na data supra.
CLAUDINEI ALVES MARTINS
Secretário de Governo e Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
