IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 19 de agosto de 2025 | Edição nº 1240 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 281 DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 576/206. PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL E HOMOLOGADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o requerimento da Servidora Pública Municipal EUNICE BATISTA RIBEIRO, que solicita a implantação do abono de permanência por já ter adquirido o direito à aposentação.
CONSIDERANDO o todo informado no Oficio 033/2025 do IPREMZAC, instruido pela documentação pública que atesta ter a servidora preenchidos os requsiitos do artigo 57 da Lei 576/2006, que lhe confere direito à percepção do abono de pemanência no serviço público.
CONSIDERANDO o parecer juridico opinativo pelo deferimento e sua homologação pelo Chefe do Executivo.
RESOLVO:
Art. 1º CONCEDER, a partir do dia 14 de agosto de 2025, ABONO DE PERMANÊNCIA à servidora pública municipal Eunice Batista Ribeiro, inscrito no CPF/MF sob nº ***524018**, matrícula 450, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Dentista, lotada no Departamento Municipal de Saúde, com fundamento no artigo 57 da Lei Municipal 576/2006.
Art. 2º O abono de permanência corresponderá ao valor da contribuição previdenciária devida pelo servidor e será pago até que o mesmo seja aposentado, voluntaria ou compulsoriamente, por tempo de contribuição e/ou idade.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento do servidor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos quinze (15) dias do mês de agosto (08) de dois mil e vinte e cinco (2025).
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada, por afixação, em locais públicos de costume, na data supra.
JACKELINE DA S. DE MENDONÇA BONFIM
Responsável pelo Expediente
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