IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 21 de agosto de 2025 | Edição nº 1107 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 655, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
“Instaura Sindicância Administrativa para apurar o extravio de câmera de segurança que especifica”.
LUIZ INFANTE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a constatação do extravio da câmera de segurança então instalada em frente ao antigo estabelecimento “Chopão”, após questionamento recebido mediante Requerimento da Câmara Municipal;
Considerando, os esclarecimentos prestados pelos setores envolvidos e ex-secretário, esclarecendo sobre a não localização da câmera após a queda do equipamento ocorrido em decorrência do evento climático ocorrido em 26 de outubro de 2024;
Considerando Parecer Jurídico exarado;
R E S O L V E:
Art. 1º - Instaurar Sindicância a fim de apurar responsabilidade sobre o extravio da câmera de segurança que se encontrava instalada em frente ao antigo estabelecimento “Chopão”.
Art. 2º - Para compor a comissão que deverá apurar os fatos objetos desta, ficam nomeados os servidores, constantes no artigo 1º, parágrafo 1º., incisos I, II e II, do Decreto nº. 095, de 23/10/2023, ficando designado como Presidente o membro nomeado no inciso I retro mencionado.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo previsto no art. 171 da citada lei para conclusão dos trabalhos.
Art. 4º - A Procuradoria Jurídica do Município ficará à disposição da Comissão para o que necessário for.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INFANTE
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe da Seção de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
