IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 20 de agosto de 2025 | Edição nº 1820A | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.390 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, denominado REFIS 2025 e dá outras providências.”
HAMILTON LUÍS FOZ, Prefeito do Município de Promissão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 4.317, de 26 de fevereiro de 2025 instituiu o Programa de Recuperação Fiscal para o Exercício 2025, com vigência de 180 (cento e oitenta) dias.
CONSIDERANDO que o art. 4º, parágrafo único da sobredita legislação permite a prorrogação do prazo para adesão ao programa, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que não exceda ao exercício vigente.
CONSIDERANDO que a adesão vem sendo satisfatória, mas persiste a necessidade de ampliar o prazo para que outros contribuintes possam aderir ao programa com os benefícios previstos.
DECRETA:
Art. 1º O prazo previsto no art. 4º da Lei Municipal nº 4.317, de 26 de fevereiro de 2025, fica prorrogado até o dia 20 de dezembro do corrente ano.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 14 de agosto de 2025.
HAMILTON LUÍS FOZ
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
