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IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL

Publicado em 20 de agosto de 2025 | Edição nº 851 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 5.943, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.

EVANDRO FARIAS MURA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a Contadoria da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a proceder a abertura de crédito adicional suplementar que especifica, no valor total de R$ 329.562,24 (Trezentos e Vinte e Nove Mil, Quinhentos e Sessenta e Dois Reais e Vinte e Quatro Centavos), para suportar as despesas pertinentes, conforme abaixo consignado de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 4.924, de 13 de agosto de 2025.

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Nº FICHA: 151 - 07.001.10.301.6.2018-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$81.990,00

02.303.0013.0000 SAÚDE - VIGILÂNCIA IGM SUS PAULISTA PARC. FIXA 81.990,00

08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Nº FICHA: 242 - 08.002.8.244.7.2026-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$12.500,00

02.500.0023.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROG. PROT SOCIAL BÁSICA - PSB ESTADUAL 12.500,00

08.003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

Nº FICHA: 264 - 08.003.8.244.7.2027-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$29.284,60

02.500.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROG. PROT SOCIAL ESPEC MÉDIA COMPLEXIDADE 29.284,60

08.008 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

Nº FICHA: 297 - 08.008.8.243.7.2030-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$70.232,05

02.500.0055.0000 PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 70.232,05

08.003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

Nº FICHA: 264 - 08.003.8.244.7.2027-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$52.000,00

02.500.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROG. PROT SOCIAL ESPEC MÉDIA COMPLEXIDADE 52.000,00

08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Nº FICHA: 238 - 08.002.8.243.7.2031-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$38.152,39

02.500.0023.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROG. PROT SOCIAL BÁSICA - PSB ESTADUAL 38.152,39

08.003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

Nº FICHA: 270 - 08.003.8.244.7.2027-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$6.982,89

02.500.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROG. PROT SOCIAL ESPEC MÉDIA COMPLEXIDADE 6.982,89

08.003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

Nº FICHA: 257 - 08.003.8.241.7.2028-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$7.000,00

02.500.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROG. PROT SOCIAL ESPEC MÉDIA COMPLEXIDADE 7.000,00

08.008 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

Nº FICHA: 308 - 08.008.8.244.7.2049-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$10.580,02

02.500.0055.0000 PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 10.580,02

08.008 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

Nº FICHA: 301 - 08.008.8.243.7.2030-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$5.000,00

02.500.0055.0000 PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 5.000,00

08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Nº FICHA: 248 - 08.002.8.244.7.2026-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$9.840,29

02.500.0082.0000 BENEFÍCIOS EVENTUAIS 9.840,29

08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Nº FICHA: 250 - 08.002.8.244.7.2026-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$6.000,00

05.500.0081.0000 PROGRAMA EMERGENCIAL PROCAD - SUAS 6.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes de Excesso de Arrecadação, advindas de Transferências e Convênios Federais (FR 05) e Transferências e Convênios Estaduais (FR 02) nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, §1º, II (excesso de arrecadação):

FONTE RECURSO: 05 – TRANSF. E CONVÊNIOS FEDERAIS R$ 6.000,00

FONTE RECURSO: 02 – TRANSF. E CONVÊNIOS ESTADUAIS R$ 323.562,24

Parágrafo único. Ficam incluídos nos anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na LOA, as naturezas de despesas criadas na presente Lei.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 13 de agosto de 2025.

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data.

Gilvan Cesar de Melo

Diretor-Geral de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.