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IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE

Publicado em 21 de agosto de 2025 | Edição nº 955 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 027/2025

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 021/2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE-MG, Ricardo Garcia da Silva, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 159 e seguintes da Lei Municipal nº 55/2011;

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela Comissão Processante nomeada pela Portaria nº 021/2025, para dilação do prazo de conclusão dos trabalhos;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria nº 021/2025 para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º. Fica mantido o afastamento cautelar das servidoras I.P.S. e J.M.V., sem prejuízo da remuneração, pelo mesmo período.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itapagipe, 18 de agosto de 2025.

Ricardo Garcia da Silva

Prefeito

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