IMPRENSA OFICIAL - NOVA INDEPENDÊNCIA
Publicado em 20 de agosto de 2025 | Edição nº 675 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 1707 – DE 19 DE AGOSTO DE 2025
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar”
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, promulga mediante Autógrafo nº 1730/2025 que dispõe da aprovação do legislativo conforme artigos abaixo, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
FICHA: 404 (RECURSO PRÓPRIO)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2064 - CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR AO AUTISMO – CAMANI
3.1.90. 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................6.000,00
FICHA: 405 (RECURSO PRÓPRIO)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2064 - CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR AO AUTISMO – CAMANI
3.1.90. 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....................................................................1.000,00
FICHA: 406 (RECURSO PRÓPRIO)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2064 - CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR AO AUTISMO – CAMANI
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO.....................................................................10.000,00
FICHA: 407 (RECURSO PRÓPRIO)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2064 - CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR AO AUTISMO – CAMANI
3.3.90. 39 - OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA.................................5.000,00
FICHA: 408 (RECURSO PRÓPRIO)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2064 - CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR AO AUTISMO – CAMANI
4.4.90. 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................50.000,00
FICHA: 410 (RECURSO PRÓPRIO)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2064 - CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR AO AUTISMO – CAMANI
4.4.90. 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................................70.000,00
FICHA: 411 (RECURSO PRÓPRIO)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2064 - CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR AO AUTISMO – CAMANI
3.3.90. 36 - OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA......................................1.000,00
TOTAL......................................................................................................................143.000,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do credito adicional Suplementar constante no artigo 1º, serão usadas as decorrentes anulações de dotação orçamentária abaixo, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº. 4320/64.
PODER EXECUTIVO
FICHA: 33 (RECURSO PRÓPRIO)
02.02. 03 - ALMOXARIFADO
04.122.0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL EFICIENTE E TRANSPARENTE
2007 - MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO
4.4.90. 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................143.000,00
TOTAL..........................................................................................................143.000,00
Art. 3° – No Plano Plurianual do Município de Nova Independência, para o período de 2022 a 2025, constituído pelo anexo nº I, II, III, IV e V da Lei Nº 1560/2021, ficam alterados os anexos III, IV e V.
Art. 4° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1682 / 2024, para exercício financeiro vigente, onde indicam os programas prioritários a ser incluído na Lei Orçamentária nº 1684 / 2024, fica alterado na LDO, o anexo II.
Art. 5º - A Alteração dos programas na Lei Orçamentária será regulamentada por Decreto, para suplementações do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, na data supra.
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado em sua forma digital no Diário Oficial Municipal, Sítio eletrônico e registrado na Secretaria Geral desta Prefeitura.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
