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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 21 de agosto de 2025 | Edição nº 1838 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA nº 153/2025 – SME, 20 de agosto de 2025.

(Dispõe sobre o encerramento do Processo Administrativo nº45/2024)

DANIEL PEREIRA DE CAMARGO, Secretário Municipal de Educação do Município de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o conteúdo do Processo Administrativo nº 45/2024, os documentos e diligências que a instruem;

CONSIDERANDO as Conclusões da Comissão Especial Processante, que opinou pela aplicação de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pelo prazo de 02 (dois) anos;

R E S O L V E:

I – Determinar a aplicação de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS à empresa AUTO VIAÇÃO JAUENSE LTDA, CNPJ sob o nº68.944.610/0001-87;

II – Após cumprimento da determinação acima, devolvam-se os autos do Processo Administrativo Disciplinar à Corregedoria para os devidos fins, inclusive comunicando-se a Secretaria Municipal de Compras e Licitações.

Dê-se ciência.

Publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 20 de agosto de 2025.

DANIEL PEREIRA DE CAMARGO

Secretário Municipal de Educação

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.