IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 21 de agosto de 2025 | Edição nº 1318 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.° 8.910 – DE 20 DE AGOSTO DE 2025
“Cria dispositivo e anexo na Lei Municipal n.º 8.644, de 8 de agosto de 2023”
(Projeto de Lei n.º 126/2025, da Mesa Diretora)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criado o inciso VIII no art. 4.º e incluído o Anexo V, conforme anexo constante desta Lei, na Lei Municipal n.º 8.644, de 8 de agosto de 2023, que dispõe sobre a remuneração e desenvolvimento da carreira dos servidores da Câmara Municipal de Araçatuba, com a seguinte redação:
“Art. 4.º .........................................................................................................
VIII - Funções Gratificadas (FG): Atividades de natureza estranha ao cargo efetivo para as quais o servidor é designado, sem prejuízo das atribuições de seu cargo, remuneradas conforme tabela de vencimentos.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 20 de agosto de 2025, 116 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA PINTO
Secretário Municipal de Governo
CLÁUDIA APARECIDA SATO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Fazenda
ARTHUR BEZERRA DE SOUZA JÚNIOR
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
ANEXO V
DENOMINAÇÃO | PADRÃO |
| Analista Financeiro-Orçamentário (a ser preenchida a partir da extinção do cargo efetivo de Analista Financeiro-Orçamentário) | FG2 |
| Agente de Contratação | FG2 |
| Coordenador dos Serviços de Assessoria Plenária | FG2 |
| Coordenador dos Serviços de Assessoria Legislativa | FG2 |
| Coordenador dos Serviços de Documentação e Arquivo Permanente | FG2 |
| Coordenador dos Serviços de Relações Públicas e Cerimonial | FG2 |
| Coordenador dos Serviços de Compras, Almoxarifado e Contratos | FG2 |
| Coordenador dos Serviços de Limpeza e Manutenção | FG2 |
| Coordenador dos Serviços de Mídia Eletrônica | FG2 |
| Coordenador dos Serviços Técnicos - TV Câmara | FG2 |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
