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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 21 de agosto de 2025 | Edição nº 2437 | Ano X

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7 278, de 20 de agosto de 2025

(Dispõe sobre alteração das Leis nº 7.205, de 09 de dezembro de 2024, e n° 7.206, de 09 de dezembro de 2024, e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.120.000,00)

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos III e IV da Lei n° 7.205, de 09 de dezembro de 2024, Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os programas, metas e ações da Lei n° 7.206, de 09 de dezembro de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, para o exercício de 2025 no valor de R$ 5.120.000,00 (cinco milhões e cento e vinte mil reais) destinados a:

Órgão: 03 - SAEV Autarquia Municipal

Unidade Orçamentária: 01 – Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga

Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.2.00.00 Juros e Encargos da Dívida

3.2.90.00 Aplicações Diretas

3.2.90.21 Juros sobre a Dívida por Contrato

28.843.0047.0.005 - 022

Atividade 0.005 – Amortização da Dívida Pública - Saev

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da Administração Indireta

Valor - R$ 350.000,00

Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.6.00.00 Amortização da Dívida

4.6.90.00 Aplicações Diretas

4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatada

28.843.0047.0.005 - 024

Atividade 0.005 – Amortização da Dívida Pública - Saev

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da Administração Indireta

Valor - R$ 400.000,00

Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.91.00 Aplicação Direta Decorrente da Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra OFSS

17.512.0046.2.129 - 032

Atividade 2.129 – Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da Administração Indireta

Valor - R$ 30.000,00

Unidade Executora – 03 – Departamento Comercial

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

17.122.0046.2.130 - 053

Atividade 2.130 – Manutenção das atividades do Departamento Comercial

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da Administração Indireta

Valor - R$ 80.000,00

Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

17.512.0046.2.132 - 066

Atividade 2.132 – Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da Administração Indireta

Valor - R$ 400.000,00

Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.30 Material de Consumo

17.512.0046.2.132

Atividade 2.132 – Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da Administração Indireta

Valor - R$ 500.000,00

Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

17.512.0046.2.132

Atividade 2.132 – Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da Administração Indireta

Valor - R$ 1.200.000,00

Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.30 Material de Consumo

17.512.0046.2.132

Atividade 2.132 – Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da Administração Indireta

Valor - R$ 980.000,00

Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

17.512.0046.2.132

Atividade 2.132 – Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da Administração Indireta

Valor - R$ 200.000,00

Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

17.512.0046.2.132

Atividade 2.132 – Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da Administração Indireta

Valor - R$ 200.000,00

Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

18.541.0046.2.133 - 079

Atividade 2.133 – Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da Administração Indireta

Valor - R$ 80.000,00

Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

18.541.0046.2.134 - 088

Atividade 2.134 – Manutenção das atividades do Departamento de Limpeza Pública

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da Administração Indireta

Valor - R$ 180.000,00

Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.91.00 Aplicação Direta Decorrente da Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra OFSS

18.541.0046.2.134 - 090

Atividade 2.134 – Manutenção das atividades do Departamento de Limpeza Pública

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da Administração Indireta

Valor - R$ 20.000,00

Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

18.541.0046.2.134 - 094

Atividade 2.134 – Manutenção das atividades do Departamento de Limpeza Pública

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da Administração Indireta

Valor - R$ 500.000,00

Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 3.080.000,00 e de acordo com o 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 que trata do excesso de arrecadação considerando ainda a tendência do exercício no montante de R$ 2.040.000,00.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de agosto de 2025.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Luciano Nucci Passoni

Superintendente da SAEV Ambiental

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Departamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.