IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 21 de agosto de 2025 | Edição nº 1200 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.792, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$.51.889,62 (Cinquenta e um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos).
Parágrafo Único – As despesas relativas à abertura do crédito adicional especial de que trata este artigo, serão enquadradas na seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 12 ESPORTE E LAZER
UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETÁRIA
27 DESPORTO E LAZER
27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.1126 CENTROS RECREATIVOS E DESPORTIVOS
27.812.1126.1.083 Implantação de Academia ao Ar Livre - Conv. nº 132/2021
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente................................... R$ 51.889,62
TOTAL............................................................................................................R$ 51.889,62
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de:
a) - superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024..................................................................................................................R$ 49.930,29
SUB TOTAL......... .........................................................................................R$ 49.930,29
b) - excesso de arrecadação da rubrica da receita 1.3.2.1.02.0.1.28 (156) Rec. Rend. Aplic. Implant. Projeto “Academia ao Ar Livre” (código de aplicação 02.100.64) ..........................................................................................................................R$ 1.959,33
SUB TOTAL ..................................................................................................R$ 1.959,33
TOTAL............................................................................................................R$ 51.889,62
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação da dotação constante do Parágrafo único, do Artigo 1º., desta Lei, em se verificando excesso de arrecadação a realizar da rubrica da receita 1.3.2.1.02.0.1.28 (156) Rec. Rend. Aplic. Implant. Projeto “Academia ao Ar Livre” (código de aplicação 02.100.64).
Art. 4º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2025, aprovada pela Lei nº 1.727 de 15/08/2024, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 15 DE AGOSTO DE 2025.
MARIA LUISA ZANONI PRATA
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
