IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 21 de agosto de 2025 | Edição nº 2228 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 001/2025, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a constituição e nomeação de Comissão para averiguação da aplicação de recursos federais do exercício de 2023 destinados aos serviços socioassistenciais no Município de Taquaritinga/SP.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE TAQUARITINGA/SP, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2.747, de 28 de dezembro de 1995, bem como em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS),
Considerando o teor do Ofício nº 02/2025 – CMAS, de 14 de agosto de 2025, encaminhado pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Taquaritinga;
Considerando a deliberação registrada na Ata da Reunião Ordinária nº 008/2025 do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 13 de agosto de 2025, que aprovou a solicitação de nomeação de comissão para averiguação dos recursos federais destinados aos serviços socioassistenciais;
Considerando a orientação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS e do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, apresentada em reunião realizada na cidade de Piracicaba/SP, em 21 de julho de 2025;
Considerando a necessidade de assegurar a regularidade, a legalidade e a transparência da aplicação dos recursos federais referentes ao exercício de 2023, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituída a Comissão de Averiguação de Recursos Federais do Exercício de 2023 da Assistência Social, com a finalidade de analisar, acompanhar e monitorar a correta aplicação dos recursos federais destinados aos serviços socioassistenciais no Município de Taquaritinga/SP.
Art. 2º – Ficam designados para compor a Comissão os seguintes servidores municipais:
I – Danilton Rissi Vettoretti – Matrícula 123179;
II – Janaína Esteves Teodoro de Oliveira – Matrícula 122416;
III – Laudinei Silva Moura – Matrícula 121197;
IV – Patrícia Aparecida da Silva – Matrícula 121150;
V – Paulo Rogério Chiararia – Matrícula 121639.
Art. 3º – A presidência da Comissão será definida entre seus membros, em reunião de instalação convocada para este fim.
Art. 4º – Compete à Comissão:
I – realizar levantamento, análise e verificação da aplicação dos recursos federais do exercício de 2023 repassados ao Município;
II – elaborar relatórios circunstanciados, apontando eventuais irregularidades ou inconsistências;
III – encaminhar relatórios e pareceres ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
IV – adotar medidas necessárias ao cumprimento de orientações emanadas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, do Fundo Nacional de Assistência Social e de demais órgãos de controle.
Art. 5º – A participação dos membros da Comissão será considerada de relevante interesse público, sendo o exercício de suas funções não remunerado.
Art. 6º – A Comissão exercerá suas atividades até a conclusão dos trabalhos, devendo apresentar relatório final, sem prejuízo da elaboração de relatórios parciais sempre que necessário.
Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Taquaritinga/SP, 21 de agosto de 2025.
DANIELA ZUPPANI
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
