IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 22 de agosto de 2025 | Edição nº 1688 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A Nº 39.808, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, a Informação datada de 11/07/2025, procedente do Departamento de Recursos Humanos, que trata da evolução funcional de ELISABETE DE MATOS SILVA;
CONSIDERANDO, que a servidora, ELISABETE DE MATOS SILVA, RG 24.XXX.XXX-6, lotada no cargo de “MERENDEIRA”, Referência 04, Grau “B”, preenche os requisitos do art. 16, § 2º, inciso III, da Lei Municipal nº 2.029/95, alterada pelo art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 89/06;
CONSIDERANDO, o dever de obediência aos princípios básicos da Administração Pública elencados no art. 37 da CF/88, art. 111 da Constituição Bandeirante e art. 83 da LOM;
R E S O L V E
ENQUADRAR, a contar de 11/07/2025, por evolução funcional na espécie de progressão, com fundamento no art. 16, § 2º, inciso III, da Lei Municipal nº 2.029/95, alterada pelo art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 89/06 c.c. o art. 7º e demais úteis desta última, a remuneração da servidora ocupante do cargo acima para o Grau “C”, da Referência 04, da tabela constante da Lei Complementar nº 423, de 07/05/2025, e respectivas alterações.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 20 de agosto de 2025.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrada neste Departamento no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
ADRIELLY DA SILVA PINHEIRO
Diretor do Departamento de Gestão Institucional e Expediente
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