IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 22 de agosto de 2025 | Edição nº 1515 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 1.733, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 317.000,00 (trezentos e dezessete mil reais), na forma do Artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional Suplementar estão discriminadas abaixo:
| 02 05 01 FUNDEB | ||
| 12.361.0007.2008.0000 CRIANÇA NA ESCOLA | ||
| 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | ||
| 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADO | 261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação | 8.000,00 |
| ||
| 02 05 01 FUNDEB | ||
| 12.361.0007.2009.0000 CRIANÇA NA ESCOLA | ||
| 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | ||
| 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADO | 262 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS | 160.000,00 |
| ||
| 02 05 01 FUNDEB | ||
| 12.365.0007.2010.0000 CRIANÇA NA ESCOLA | ||
| 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | ||
| 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADO | 261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação | 54.000,00 |
| ||
| 02 05 01 FUNDEB | ||
| 12.365.0007.2010.0000 CRIANÇA NA ESCOLA | ||
| 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | ||
| 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADO | 261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação | 70.000,00 |
| ||
| 02 09 00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS | ||
| 15.452.0012.2061.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA | ||
| 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS | ||
| 01 TESOURO | 110 000 GERAL | 25.0000,00 |
TOTAL...................................................................................................................R$ 317.000,00
Artigo 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º, serão custeados por com a anulações parciais de dotações orçamentárias fixadas no orçamento vigente, conforme dispõe o inciso III do § 1.º do artigo 43 da Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 317.000,00 (trezentos e dezessete mil reais) elencadas no quadro abaixo:
| 02 02 00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 04.122.0004.2005.0000 ADMINISTRAÇÃO GERAL | ||
| 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | ||
| 01 TESOURO | 110 000 GERAL | 25.000,00 |
| ||
| 02 05 01 FUNDEB | ||
| 12.361.0007.2009.0000 CRIANÇA NA ESCOLA | ||
| 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | ||
| 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS | 262 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS | 17.000,00 |
| ||
| 02 05 01 FUNDEB | ||
| 12.361.0007.2009.0000 CRIANÇA NA ESCOLA | ||
| 3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR | ||
| 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS | 262 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS | 5.000,00 |
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| 02 05 01 FUNDEB | ||
| 12.361.0007.2009.0000 CRIANÇA NA ESCOLA | ||
| 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | ||
| 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS | 262 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS | 5.000,00 |
| ||
| 02 05 01 FUNDEB | ||
| 12.365.0007.2010.0000 CRIANÇA NA ESCOLA | ||
| 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS | ||
| 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS | 261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação | 10.000,00 |
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| 02 05 01 FUNDEB | ||
| 12.365.0007.2089.0000 CRIANÇA NA ESCOLA | ||
| 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | ||
| 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS | 262 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS | 90.000,00 |
| ||
| 02 05 01 FUNDEB | ||
| 12.365.0007.2089.0000 CRIANÇA NA ESCOLA | ||
| 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | ||
| 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS | 262 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS | 150.000,00 |
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| 02 05 01 FUNDEB | ||
| 12.365.0007.2089.0000 CRIANÇA NA ESCOLA | ||
| 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | ||
| 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS | 262 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS | 10.000,00 |
| ||
| 02 05 01 FUNDEB | ||
| 12.365.0007.2089.0000 CRIANÇA NA ESCOLA | ||
| 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS | ||
| 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS | 262 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS | 5.000,00 |
TOTAL...................................................................................................................R$ 317.000,00
Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.
Magda, 18 de agosto de 2025.
RODOLFO FERREIRA KAMÁ
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
