IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 22 de agosto de 2025 | Edição nº 1864 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 8.124, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Institui o programa “Adote um Campo”, para captação de parcerias para a implantação, reforma e manutenção de campos públicos de futebol amador e dá outras providências.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o programa “Adote um Campo”, que tem como objetivo estabelecer parcerias entre o Poder Público Municipal e a sociedade, para fins de implantação, reforma e manutenção de campos públicos de futebol amador.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - manutenção: serviços gerais de limpeza, manutenção de gramados, controle de pragas e doenças, manutenção de vestiários e áreas destinadas ao banco de jogadores reservas e manutenção de alambrados; dentre outros definidos no Termo de Cooperação;
II - implantação: construção de novos campos públicos de futebol;
III - reforma: recuperação de áreas com implantação de projetos paisagísticos;
IV - adotante: a pessoa natural ou jurídica que firmar parceria com o Poder Público Municipal para adoção de áreas integrantes do programa “Adote um Campo”;
V - melhoria urbana, paisagística e ambiental: o projeto, a obra, o serviço, a ação e a intervenção relativos aos campos de futebol amador disponíveis para adoção que resultem no atendimento do interesse público e na melhoria da qualidade de vida urbana.
Art. 2º - Constituem objetivos do programa “Adote um Campo”, dentre outros:
I - promover a participação da sociedade nos cuidados e na manutenção dos campos públicos de futebol amador do Município, em parceria com o Poder Público Municipal;
II - conscientizar a população acerca da importância dos campos públicos de futebol amador para o estímulo à prática de esportes e à qualidade da vida urbana, fomentando a noção de responsabilidade solidária entre o Poder Público Municipal e a coletividade, no tocante à conservação de tais áreas;
III - incentivar o uso dos campos públicos de futebol amador para a população como locais de práticas esportivas, lazer, convivência social e realização de eventos, observada, neste último caso, a legislação específica.
Art. 3º - A adoção dos campos públicos de futebol amador far-se-á mediante condições a ser estabelecidas em Termo de Cooperação firmado pela pessoa natural ou jurídica legalmente constituída com o Município, por intermédio dos respectivos órgãos e entidades competentes da Administração Municipal.
Art. 4º - Fica a cargo do Poder Executivo Municipal a elaboração de um cadastro de campos públicos de futebol amador.
Art. 5º - O Termo de Cooperação deverá conter as informações constantes em modelo estabelecido pelo órgão competente da Administração Municipal, de acordo com o artigo 3º, desta Lei.
Art. 6º - O interessado na adoção de áreas integrantes do Programa “Adote um Campo” deverá apresentar ao órgão ou entidade da Administração Municipal responsável por sua manutenção, carta de intenção indicando o campo público de futebol amador que pretende adotar.
§ 1º - Tratando-se de pessoa física, a Carta de Intenção mencionada no “caput” deste artigo deverá ser instruída com:
I - cópia do documento de identidade;
II - cópia da inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;
III - cópia do comprovante de residência;
IV - envelope lacrado contendo a proposta de manutenção e/ou realização das obras e/ou serviços para implantação ou reforma do campo público de futebol amador, com a descrição das melhorias a ser realizadas, devidamente instruída, se for o caso, com projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros documentos pertinentes.
§ 2º - Tratando-se de pessoa jurídica, a Carta de Intenção deverá ser instruída com:
I - cópia do Ato constitutivo ou do Contrato Social devidamente inscritos no registro competente, e alterações subsequentes, ou da autorização do Poder Público Municipal para o funcionamento, conforme o caso;
II - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
III - cópia do documento de identidade do responsável legal da pessoa jurídica, nos termos previstos no seu estatuto ou contrato social, ou do instrumento de mandato, no caso de pessoa jurídica estar agindo por intermédio de procurador devidamente constituído;
IV - envelope lacrado contendo a proposta de manutenção e/ou de realização de obras e/ou serviços para implantação ou reforma do campo público de futebol amador, com a descrição das melhorias a ser realizadas, devidamente instruída, sempre que for o caso, com projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros documentos que julgar pertinentes.
Art. 7º - O Município poderá, a seu critério, deliberar pela adoção conjunta de campos públicos, bem como facultar ao adotante a possibilidade de estabelecimento de parcerias adicionais para a consecução dos objetivos estipulados no Termo de Cooperação, podendo, ainda, neste caso, ser promovido a Chamamento Público específico para a escolha dos adotantes, divulgando por meio de Edital publicado no Diário Oficial do Município.
§ 1º - O Edital de que trata o “caput” deste artigo deverá conter a indicação dos campos públicos a ser adotados conjuntamente, os detalhamentos das ações desejadas em cada uma delas e os critérios para análise e escolha dos adotantes.
§ 2º - O Termo de Cooperação a ser firmado para a ação de que trata o “caput” deste artigo adotará o modelo específico estipulado pelo órgão competente da Administração Municipal e será firmado em conjunto com os órgãos e entidades responsáveis pela manutenção das áreas objeto do termo, conforme disposto no artigo 3º, desta Lei.
Art. 8º - Ainda que não haja o Chamamento Público específico, as pessoas naturais ou jurídicas interessadas na adoção de campos públicos de futebol amador poderão oferecer ao Poder Público Municipal proposta de cooperação e projeto a ser desenvolvido no campo que se pretende adotar, observando o disposto no artigo 6º, desta Lei.
Art. 9º - No caso de bens públicos não cadastrados nos termos do artigo 4º, desta Lei, será observado o procedimento previsto no artigo 6º, devendo o órgão ou entidade responsável pela administração da área efetuar o levantamento das informações relativas ao seu estado de conservação, área ou extensão; e equipamentos e mobiliários urbanos neles existentes.
Art. 10 - O adotante poderá, a seu critério, contratar serviços especializados para a consecução dos fins constantes no Termo de Cooperação firmado com o Poder Público Municipal, sem qualquer ônus financeiro ao Município.
Art. 11 - É permitido ao adotante a colocação de placas publicitárias indicativas de sua parceria com o Município no interior e na grade de proteção do campo público de futebol amador adotado.
§ 1º - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer critérios para a quantidade, tamanho e o material a ser utilizado nas placas indicativas de parceria.
§ 2º - As placas poderão conter marca, nome e slogan da pessoa jurídica adotante.
§ 3º - No caso do Termo de Cooperação firmado nos termos do artigo 7º, desta Lei, será facultada ao adotante a indicação, nas placas de que trata este artigo, das eventuais parcerias adicionais por ele estabelecidas para a consecução dos objetivos estipulados no termo.
Art. 12 - Qualquer implantação ou modificação das estruturas existentes, sejam elas relativas ao campo de futebol ou às demais áreas e equipamentos pertencentes aos mesmos, deverá ser analisada e aprovada pelo órgão competente da Administração Municipal.
Parágrafo único - As benfeitorias resultantes das intervenções de que trata o “caput” deste artigo serão incorporadas ao patrimônio do Município, sem direito à indenização ou retenção por parte do adotante.
Art. 13 - Fica vedada a concessão de qualquer tipo de uso ou benefício diferenciado ao adotante dos campos públicos de futebol amador, mencionados nesta Lei.
Art. 14 - Os adotantes serão os únicos responsáveis pela realização das obras e serviços descritos no Termo de Cooperação firmado com o Poder Executivo Municipal, bem como por quaisquer danos causados ao Patrimônio Público, ao Poder Público ou a terceiros.
Art. 15 - Fica proibido o cerceamento ao acesso à utilização do campo adotado.
Art. 16 - Fica proibida a veiculação de propagandas político-partidárias ou nomes de pessoas que concorrerão a cargos públicos eletivos municipais, estaduais e federais.
Art. 17 - Em caso de descumprimento do disposto no artigo 16, o adotante sofrerá as seguintes penalidades:
I - multa no valor de 1.870 (um mil, oitocentos e setenta) UFM´s a 18.700 (dezoito mil e setecentas) UFM´s;
II - exclusão e proibição de participar deste Programa pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 18 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 18 de agosto de 2025
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 18 de agosto de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
