IMPRENSA OFICIAL - NOVA INDEPENDÊNCIA
Publicado em 21 de agosto de 2025 | Edição nº 676 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 30 - DE 21 DE AGOSTO 2025.
Institui a Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância.
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, no exercício das atribuições que lhe confere a lei e em conformidade com o disposto,
Na Constituição Federal, nos artigos 30, VI, 204, § 2º e em especial, no artigo 227, que determina prioridade absoluta ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Na Lei n. 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre a política de atendimento aos direitos e a diretriz da municipalização do atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Na Resolução nº 171/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente, no âmbito estadual, distrital e municipal.
A Lei º13.257, de 2016 - Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pela Primeira Infância, particularmente o seu artigo 8º;
Considerando o Decreto Municipal nº 34 de 20 de agosto 2025 que dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal dela Primeira Infância da cidade de Nova Independência que institui a comissão municipal encarregada para promover e coordenar a sua elaboração.
E considerando os princípios e as diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infância, bem como seus objetivos e suas metas, elaborados pela Rede Nacional pela Primeira Infância e aprovado pelos CONANDA em dezembro de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância do município de Nova Independência, nos termos do artigo 2º do Decreto Municipal nº 34 de 20 de agosto 2025.
Art. 2º - Ficam nomeadas as seguintes pessoas para integrar Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância.
Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Titular: Josiane Jaqueline da Silva Kasarini
Suplente: Fábio Luiz Barreto dos Santos
Representante do Conselho Tutelar:
Titular: Elenice Nunes Santana Pereira Leite
Suplente: Adriana da Cruz Pedrosa
Representante dos Conselhos setoriais da saúde, educação e assistência social:
Vanderléia de Oliveira Maciel
Eloiza Pereira
Taina Ferreira
Dos órgãos municipais gestores das políticas sociais de saúde, cultura, esporte e educação, assistência social:
Gestor da Saúde: Liamar Aparecida Masselani.
Gestor da Cultura: Patricia Iara Paranhos da Silva
Gestor de Esporte: Samara Andrade Coelho
Gestor da Educação: Mariuza Ferreira Lima Oliveira
Gestor da Assistencia Social: Silmara Macchi Santana
Das famílias:
Aline Aparecida Alves Pinheiro dos Santos
Fernanda Luiza Barbosa Marim
Art. 3º - A secretaria Executiva da Comissão Municipal será exercida pela Secretária Municipal de Educação que prestará o apoio administrativo necessário.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor nesta data, revogando totalmente os termos da Portaria nº 18 de 14 de maio de 2025.
Gabinete do Prefeito, na data supra.
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito do Município de Nova Independência
Registrado na Secretaria Geral desta Prefeitura Municipal na data supra e publicado na sua fora digital no Diário Oficial e website do Município.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
