IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 21 de agosto de 2025 | Edição nº 1635 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 19.666, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo em face da empresa SAGATI COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELLI- ME.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
CONSIDERANDO o Ofício nº 00168/2025/SETUC o qual solicita a abertura de procedimento administrativo para averiguar suposta irregularidade cometida pela referida empresa vencedora do processo licitatório para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), responsável por fornecimento de Bota em PVC.
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo em desfavor da empresa SAGATI COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELLI- ME., inscrita no CPNJ sob nº 22.327.120/0001-30, em razão da Ata de Registro de Preço 04/2025, Pregão Eletrônico nº 19/2024, Processo Licitatório nº147/2024, que tem por objeto aquisição de Equipamentos de Proteção Individual- EPI’s para atender as demandas da Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo.
Art. 2º Indicar a Comissão de Processo Administrativo, constituída pela Portaria nº 18.571, de 05 de outubro de 2023 e alterações posteriores, para dar cumprimento ao item precedente.
Parágrafo único. Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.
Art. 3º O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 20 de agosto de 2025.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
