IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 21 de agosto de 2025 | Edição nº 1892 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3.145, DE 19 DE ASGOSTO DE 2025
(Institui e nomeia membros da Comissão Temporária de Fiscalização e Organização de Processo Seletivo e Concursos Públicos no âmbito da Administração Pública Municipal de Indiaporã e dá outras providências).
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
R E S O L V E: –
Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Fiscalização e Organização de Processos Seletivos e Concursos Públicos no âmbito da Administração Pública Municipal de Indiaporã, destinada a acompanhar, fiscalizar e, quando não houver empresa contratada, organizar os certames realizados pelo Município.
Art. 2º Compete à Comissão:
I – Fiscalizar e acompanhar todas as fases dos processos seletivos simplificados e concursos públicos promovidos pela Administração Municipal;
II – Atuar na organização dos certames quando não houver empresa contratada para essa finalidade;
III – Acompanhar a elaboração, publicação e execução dos editais, inscrições, avaliações, recursos, classificação, homologação dos resultados, convocações e formalização de contratos ou nomeações;
IV – Garantir a lisura, transparência e legalidade de todos os atos;
V – Manter registros atualizados de suas atividades nos autos de cada processo administrativo correspondente.
VI – Realizar, quando solicitada, as convocações dos candidatos classificados e acompanhar a formalização dos contratos ou nomeações.
Art. 3º Poderá ser nomeada, por ato próprio da Prefeita Municipal, Banca Examinadora de Apoio para auxiliar a Comissão em atividades técnicas específicas, como elaboração e correção de provas, análise de títulos ou entrevistas, sempre que necessário.
Art. 4º A Comissão ora instituída terá caráter permanente, permanecendo em vigor até nova designação ou revogação expressa.
Art. 5º A composição da Comissão será a seguinte:
ü DENILSON LUIZ DE FREITAS – CPF: ***601128** – Agente de Contratação (Presidente da Comissão);
ü ELISETE DE SOUZA RODRIGUES FERNANDES – CPF: ***465138** – Secretária Municipal de Educação;
ü ISABELA MARIA LACERDA – CPF:***416418** – Assessor Municipal de Gabinete.
Art. 6º Fica concedida gratificação temporária aos membros da Comissão, nos seguintes percentuais, calculados sobre os respectivos vencimentos:
I – 15% (quinze por cento) ao Presidente da Comissão;
II – 10% (dez por cento) aos demais membros.
§ 1º A gratificação somente será devida quando houver processo seletivo ou concurso em plena vigência, em fase de execução ou durante as convocações decorrentes, cessando automaticamente nos períodos em que não houver certames ou convocações em andamento.
§ 2º A gratificação observará o disposto no § 1º do art. 64 da Lei Complementar Municipal nº 006/2009.
Art. 7º Em caso de afastamento, licença ou impedimento de qualquer membro, a Prefeita poderá nomear substituto, em caráter temporário ou definitivo, por ato próprio.
Art. 8º Esta Portaria revoga a Portaria nº 3.099, de 14 de maio de 2025, e demais disposições em contrário.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 19 de agosto de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Registrada, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e mandada publicar na Imprensa Oficial do Município, bem como dada ciência aos interessados na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
